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Lei 8.212/1991, art. 33 · IN RFB 2.021/2021

Calculadora de INSS de Obra de Construção Civil

Estime o INSS devido para regularizar sua construção. Veja o peso do fator social, da categoria da obra e das notas de concreto usinado antes da aferição.

Você preenche os dados da obra, informa nome, telefone e e-mail para ver o resultado, e a MP recebe o cálculo para poder orientar os próximos passos.

Como a Receita Federal calcula o INSS da obra

A base do cálculo usa uma alíquota efetiva padrão de 36,8% sobre a remuneração estimada da mão de obra. Esse percentual soma os 20% da cota patronal, o RAT e a contribuição para terceiros. A remuneração sai de uma fatia do Custo da Obra por Destinação que muda com o material: 20% em alvenaria, 15% em madeira ou mista, e 12% ou 7% em projeto de interesse social (IN RFB 2.021/2021, art. 25, § 16).

O sistema oficial permite algumas deduções. Concreto usinado, argamassa usinada ou massa asfáltica com nota fiscal geram dedução de até 5% do Custo da Obra por Destinação. A calculadora ajusta esse teto pelos três percentuais do art. 32, § 3º: a tabela de uso do Anexo I, que varia por destinação e por UF, a categoria da obra e o período não alcançado pela decadência. Material pré-moldado reduz a remuneração em 70% quando as notas somam 40% ou mais desse custo.

Na obra de pessoa física entra o fator social do art. 26, § 1º, que a simulação aplica. O percentual da faixa é o que sobra da remuneração, somadas as áreas principais e complementares: a base fica em 20% até 100 metros quadrados, 40% até 200, 55% até 300, 70% até 400 e 90% acima disso. Quem constrói pequeno paga proporcionalmente menos. Reforma e demolição cortam a base em mais 65% e 90%, e as reduções são cumulativas.

O fator de ajuste do art. 33 é outra coisa: zera o valor a recolher na DCTFWeb de conclusão, em vez de reduzir a remuneração. Alcança só a obra predial de pessoa física que entregou DCTFWeb em todo o período de execução e já recolheu sobre 50% da RMT, nas obras com área total de até 350 metros quadrados, ou 70% acima dessa área. Nada disso substitui a aferição oficial no SERO.

Cálculo sem reduções

Aplica a alíquota cheia de 36,8% sobre a remuneração da mão de obra estimada para a metragem.

Cálculo com deduções

Considera o fator social da pessoa física, a categoria da obra e as notas de material, que diminuem a base de cálculo do imposto.

O que o contador olha além da conta

O contador verifica a validade das notas fiscais de materiais antes de enviar a aferição para a Receita Federal.

Regularização de obras

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre esta calculadora

O que mais perguntam antes e depois de fazer a conta.

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  • A ferramenta gera apenas uma estimativa. A regularização real exige o envio dos dados no Serviço Eletrônico para Aferição de Obras da Receita Federal.

  • Sim. O sistema prevê os dois responsáveis. Só a pessoa física alcança o fator social do art. 26, § 1º, e o fator de ajuste do art. 33, que zera o valor a recolher quando a DCTFWeb cobre todo o período de execução e a remuneração já recolhida chega a 50% da RMT, nas obras de até 350 metros quadrados, ou a 70% acima dessa área.

  • Usa 36,8% sobre a remuneração estimada da mão de obra: 20% da cota patronal, mais RAT e terceiros. No modo avançado dá para ajustar o percentual de mão de obra e a alíquota.

  • É o desconto na base de cálculo que só a obra de pessoa física recebe. O percentual da faixa é quanto da remuneração permanece, somadas as áreas principais e complementares: 20% até 100 metros quadrados, 40% até 200, 55% até 300, 70% até 400 e 90% acima disso. Numa casa de 90 metros quadrados sobra um quinto da base. Acima de 400, sobram 90% (IN RFB 2.021/2021, art. 26, § 1º).

  • O concreto usinado com nota fiscal válida gera dedução de até 5% do Custo da Obra por Destinação. A calculadora ajusta esse teto pela tabela de uso do Anexo I, que varia por destinação e por UF, pela categoria da obra e pelo período não alcançado pela decadência. Argamassa em pó comprada para preparo na obra fica de fora.

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