Alvará de funcionamento: como inaugurar sua empresa legalmente?

Inaugurar a empresa "legalmente" significa uma coisa concreta: abrir a porta com a prefeitura sabendo que você está ali, com a licença que a sua atividade exige, ou com a dispensa registrada. Sem isso, a fiscalização pode fechar o ponto, e a multa vem em nome do CNPJ novo.

A boa notícia é que boa parte dos negócios pequenos não precisa mais de alvará prévio. A má é que "boa parte" não é "todos", e descobrir de que lado você está é o primeiro passo.

O que o alvará é, e o que ele não é

Alvará de funcionamento (em algumas cidades, licença de funcionamento) é o ato pelo qual o município autoriza a atividade naquele imóvel. Ele confirma três coisas: que a atividade pode existir naquele lote (zoneamento), que o imóvel é adequado ao uso e que as exigências de segurança e saúde daquela atividade foram atendidas ou dispensadas.

Ele não é o CNPJ, não é a inscrição municipal e não é a nota fiscal. Em Barretos, por exemplo, o CNPJ vale como inscrição municipal (IN SMF 028/2024), e mesmo assim a licença de funcionamento é outro ato: a Lei Complementar 98/2008 do município diz que a atividade só se instala "mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da respectiva taxa".

A regra que muda tudo: o nível de risco

A Lei 13.874/2019, art. 3º, I, deu ao empreendedor o direito de desenvolver atividade de baixo risco sem nenhum ato público de liberação. A Resolução CGSIM 51/2019 (alterada pela 68/2022) transformou isso em três níveis:

• Nível I, baixo risco ou "baixo risco A": dispensa todos os atos de liberação. A empresa registra, declara e funciona.
• Nível II, médio risco ou "baixo risco B": permite, automaticamente depois do registro, a emissão de licença provisória para começar a operar, com vistoria posterior.
• Alto risco: exige a vistoria e a licença antes de abrir.

Para incêndio, a resolução é objetiva no art. 4º: é baixo risco a atividade feita na residência do empreendedor sem receber público, ou em edificação de até 200 m², com no máximo três pavimentos, lotação de até 100 pessoas, sem subsolo que não seja estacionamento, sem líquido inflamável acima de 1.000 litros e sem GLP acima de 190 kg. Para segurança sanitária e ambiental, vale a lista do Anexo I (art. 5º).

Bombeiros: AVCB ou CLCB

Em São Paulo, a segurança contra incêndio é regulada pelo Decreto estadual 69.118/2024, que substituiu o 63.911/2018. Ele define os dois documentos que a prefeitura pode pedir:

• AVCB, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: emitido depois da vistoria técnica na edificação, certificando que ela atende às medidas de segurança contra incêndio.
• CLCB, Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros: emitido depois da apresentação de documentos, sem vistoria prévia, para edificações e áreas de menor complexidade.

Quem se enquadra no baixo risco do art. 4º da CGSIM não precisa de projeto de prevenção contra incêndio para abrir. Fora dele, o imóvel precisa de AVCB ou CLCB, e é o imóvel que carrega o documento: uma sala alugada num prédio com AVCB vigente resolve parte do problema antes de a empresa existir.

Vigilância sanitária: quando ela entra

Alimentação, saúde, estética, farmácia e o que mais lida com produto ou serviço de interesse à saúde passam pela vigilância sanitária, que na maior parte das cidades é municipal. A licença sanitária é um ato separado do alvará e tem regras próprias por atividade.

O que a CGSIM faz é definir, no Anexo I, quais atividades são de baixo risco sanitário e ambiental e por isso ficam fora dessa exigência. Se a sua atividade não está no anexo, conte com a vigilância no caminho e pergunte, antes de reformar o ponto, o que ela exige de estrutura. Em Rio Preto, a Sala do Empreendedor orienta sobre vigilância sanitária e bombeiros antes do protocolo, e vale a visita.

Por onde a licença sai em cada cidade

O registro na Junta é o mesmo nas cinco cidades, pelo VRE. A licença é municipal, e cada prefeitura a emite de um jeito.

Em Olímpia, a Prefeitura integrou o VRE Digital em 1º de agosto de 2025, mas em setembro de 2026 a página oficial do serviço informa desligamento temporário do município no sistema estadual: abertura, alteração e encerramento da inscrição mobiliária seguem pelo iCad, com login próprio no portal da Prefeitura. Quem tem dúvida sobre a licença fala com o Cadastro Mobiliário; quem abre MEI, com a Casa do Empreendedor (Av. Aurora Forti Neves, 934, das 8h às 17h).

Em São José do Rio Preto, o VRE é exclusivo para abertura, alteração e encerramento da inscrição municipal desde 15/02/2022, e a licença corre nesse fluxo. A Sala do Empreendedor (Praça Paul Harris, 100, das 9h às 16h) orienta sobre alvará, vigilância sanitária e bombeiros por atividade.

Em Catanduva, viabilidade, registro, inscrições e licenciamento andam num fluxo só no VRE/Redesim, e a inscrição municipal sai automaticamente no fim. Quem precisa de licença específica trata com a Secretaria de Finanças (Praça Conde Francisco Matarazzo, 01, das 9h às 15h).

Em Barretos, a licença de funcionamento é do Portal de Licenciamentos e Alvarás: pré-análise automatizada da viabilidade do endereço, um fluxo para ambulantes, profissionais liberais e autônomos e outro para as demais empresas. O município tem lei própria de liberdade econômica (Lei 6.455/2023), portaria de CNAEs de baixo risco, instrução para atividade em home office (IN SMF 030/2024) e isenção da taxa de licenciamento para MEI (Lei 581/2023). A taxa anual tem desconto de 10% à vista até 31 de maio, ou quatro parcelas de maio a agosto. Setor Empresas: Av. Almirante Gago Coutinho, 500, sala 59, das 8h às 14h.

Em Bebedouro, o alvará de funcionamento sai dentro do Empresa Fácil, o sistema da Prefeitura que também atende MEI, autônomo e feirante; o registro na JUCESP segue pelo VRE. Atendimento presencial no Ganha Tempo do Empreendedor, no Sambódromo, das 11h às 16h30.

O passo a passo para inaugurar sem susto

• ✓Confira o nível de risco do CNAE na Resolução CGSIM 51/2019 e na portaria local, quando houver (Barretos tem a sua).
• ✓Consulte a viabilidade do endereço no sistema da cidade antes de assinar o aluguel.
• ✓Fora do baixo risco de incêndio: peça o AVCB ou o CLCB do imóvel ao proprietário.
• ✓Atividade de interesse à saúde: pergunte à vigilância o que o ponto precisa antes de reformar.
• ✓Registre a empresa pelo VRE e conclua a etapa municipal no sistema da sua cidade.
• ✓Guarde a licença ou a declaração de dispensa no ponto. É o que a fiscalização pede primeiro.

Os documentos de cada etapa estão em documentos para abrir empresa, e a ordem completa, do CNAE à primeira nota, em como abrir uma empresa no interior de SP. Na abertura e alteração de empresas, o escritório faz a consulta de viabilidade e o enquadramento de risco antes do registro, para a licença não virar surpresa depois do aluguel assinado.

O que muda com a reforma tributária

A reforma não mexe no alvará, mas mexe no que a empresa recolhe desde o primeiro mês. A EC 132/2023 criou o IBS e a CBS: em 2026 eles são cobrados a 0,1% e 0,9%, compensados com PIS e Cofins (ADCT, art. 125), e quem cumprir as obrigações acessórias em 2026 fica dispensado de recolhê-los (LC 214/2025, art. 348). A partir de 2027 a CBS substitui PIS e Cofins (art. 126); de 2029 a 2032 ICMS e ISS caem gradualmente (art. 128) e somem em 2033 (art. 129).

Para quem inaugura no Simples, a decisão de 2026 é a janela de 1º a 30 de setembro: escolher, para 2027, o Simples "puro" ou o "híbrido", com IBS e CBS apurados pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41). Vale olhar o híbrido quando o cliente é empresa do regime regular, porque sem a opção ele só aproveita crédito no montante devido dentro do Simples (art. 47, §9º). A licença abre a porta; o regime decide quanto sobra do que entra por ela.

Perguntas frequentes

Preciso de alvará para abrir empresa?

Depende do nível de risco do CNAE e do imóvel. Baixo risco (nível I) dispensa qualquer ato de liberação (Lei 13.874/2019, art. 3º, I; CGSIM 51/2019); médio risco recebe licença provisória automática após o registro, com vistoria depois; alto risco precisa da vistoria antes de abrir.

Quais documentos são necessários para o alvará?

Os do registro (CNAE, endereço com inscrição do IPTU, dados dos sócios) mais o que a atividade exige: AVCB ou CLCB do imóvel fora do baixo risco de incêndio, licença sanitária para atividade de interesse à saúde, e o que a portaria local acrescentar. Em Barretos, por exemplo, a taxa de licenciamento faz parte do processo e o MEI é isento dela.

Quanto tempo leva para sair o alvará?

Nenhuma das cinco Prefeituras publica prazo, e por isso este artigo não inventa um. O que define o tempo é o nível de risco: baixo risco funciona logo depois do registro; médio risco começa com licença provisória; alto risco espera a vistoria. Viabilidade do endereço e documento de bombeiros do imóvel são o que mais atrasa.

Preciso de alvará para abrir MEI na minha casa?

Se a atividade é de baixo risco e feita na residência sem receber público, ela é dispensada de ato de liberação (CGSIM 51/2019, art. 4º, I). A prefeitura ainda avalia a viabilidade do endereço pelo zoneamento, e em Barretos há instrução própria para home office (IN SMF 030/2024). Consulte a viabilidade antes de declarar o endereço.

O que é AVCB e o que é CLCB?

Os dois são documentos do Corpo de Bombeiros de São Paulo (Decreto 69.118/2024). O AVCB é emitido depois de vistoria técnica na edificação. O CLCB é emitido depois da apresentação de documentos, sem vistoria prévia, para edificações e áreas de menor complexidade. O documento é do imóvel, e quem aluga deve pedi-lo ao proprietário.

Como funciona o alvará em Olímpia agora?

Em setembro de 2026 a Prefeitura informa desligamento temporário do município no VRE: abertura, alteração e encerramento da inscrição mobiliária vão pelo iCad, no portal da Prefeitura, com cadastro completo no primeiro acesso. O Cadastro Mobiliário responde pelas dúvidas de inscrição e a Casa do Empreendedor atende o MEI.