Alvará de funcionamento: como inaugurar sua empresa legalmente?
Quem precisa de alvará, quem está dispensado pela regra do baixo risco, o que bombeiros e vigilância sanitária pedem, e por onde a licença sai em Olímpia, Rio Preto, Catanduva, Barretos e Bebedouro.
Equipe Editorial MP Assessoria Contábil9 min de leitura
Revisado por Marlon Paulo, sócio-proprietário e contador, CRC-SP 1SP358890/O-8, em 29/09/2026. Sobre o escritório

Resposta direta
O alvará de funcionamento é a licença da prefeitura para a empresa operar naquele endereço. Atividade de baixo risco é dispensada dele pela Lei 13.874/2019; a de médio risco recebe licença provisória após o registro; a de alto risco depende de vistoria antes. Bombeiros e vigilância sanitária entram conforme a atividade, e cada prefeitura tem o seu sistema.
Inaugurar a empresa "legalmente" significa uma coisa concreta: abrir a porta com a prefeitura sabendo que você está ali, com a licença que a sua atividade exige, ou com a dispensa registrada. Sem isso, a fiscalização pode fechar o ponto, e a multa vem em nome do CNPJ novo.
A boa notícia é que boa parte dos negócios pequenos não precisa mais de alvará prévio. A má é que "boa parte" não é "todos", e descobrir de que lado você está é o primeiro passo.
O que o alvará é, e o que ele não é
Alvará de funcionamento (em algumas cidades, licença de funcionamento) é o ato pelo qual o município autoriza a atividade naquele imóvel. Ele confirma três coisas: que a atividade pode existir naquele lote (zoneamento), que o imóvel é adequado ao uso e que as exigências de segurança e saúde daquela atividade foram atendidas ou dispensadas.
Ele não é o CNPJ, não é a inscrição municipal e não é a nota fiscal. Em Barretos, por exemplo, o CNPJ vale como inscrição municipal (IN SMF 028/2024), e mesmo assim a licença de funcionamento é outro ato: a Lei Complementar 98/2008 do município diz que a atividade só se instala "mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da respectiva taxa".
A regra que muda tudo: o nível de risco
A Lei 13.874/2019, art. 3º, I, deu ao empreendedor o direito de desenvolver atividade de baixo risco sem nenhum ato público de liberação. A Resolução CGSIM 51/2019 (alterada pela 68/2022) transformou isso em três níveis:
- Nível I, baixo risco ou "baixo risco A": dispensa todos os atos de liberação. A empresa registra, declara e funciona.
- Nível II, médio risco ou "baixo risco B": permite, automaticamente depois do registro, a emissão de licença provisória para começar a operar, com vistoria posterior.
- Alto risco: exige a vistoria e a licença antes de abrir.
Para incêndio, a resolução é objetiva no art. 4º: é baixo risco a atividade feita na residência do empreendedor sem receber público, ou em edificação de até 200 m², com no máximo três pavimentos, lotação de até 100 pessoas, sem subsolo que não seja estacionamento, sem líquido inflamável acima de 1.000 litros e sem GLP acima de 190 kg. Para segurança sanitária e ambiental, vale a lista do Anexo I (art. 5º).
Bombeiros: AVCB ou CLCB
Em São Paulo, a segurança contra incêndio é regulada pelo Decreto estadual 69.118/2024, que substituiu o 63.911/2018. Ele define os dois documentos que a prefeitura pode pedir:
- AVCB, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: emitido depois da vistoria técnica na edificação, certificando que ela atende às medidas de segurança contra incêndio.
- CLCB, Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros: emitido depois da apresentação de documentos, sem vistoria prévia, para edificações e áreas de menor complexidade.
Quem se enquadra no baixo risco do art. 4º da CGSIM não precisa de projeto de prevenção contra incêndio para abrir. Fora dele, o imóvel precisa de AVCB ou CLCB, e é o imóvel que carrega o documento: uma sala alugada num prédio com AVCB vigente resolve parte do problema antes de a empresa existir.
Vigilância sanitária: quando ela entra
Alimentação, saúde, estética, farmácia e o que mais lida com produto ou serviço de interesse à saúde passam pela vigilância sanitária, que na maior parte das cidades é municipal. A licença sanitária é um ato separado do alvará e tem regras próprias por atividade.
O que a CGSIM faz é definir, no Anexo I, quais atividades são de baixo risco sanitário e ambiental e por isso ficam fora dessa exigência. Se a sua atividade não está no anexo, conte com a vigilância no caminho e pergunte, antes de reformar o ponto, o que ela exige de estrutura. Em Rio Preto, a Sala do Empreendedor orienta sobre vigilância sanitária e bombeiros antes do protocolo, e vale a visita.
Por onde a licença sai em cada cidade
O registro na Junta é o mesmo nas cinco cidades, pelo VRE. A licença é municipal, e cada prefeitura a emite de um jeito.
Em Olímpia, a Prefeitura integrou o VRE Digital em 1º de agosto de 2025, mas em setembro de 2026 a página oficial do serviço informa desligamento temporário do município no sistema estadual: abertura, alteração e encerramento da inscrição mobiliária seguem pelo iCad, com login próprio no portal da Prefeitura. Quem tem dúvida sobre a licença fala com o Cadastro Mobiliário; quem abre MEI, com a Casa do Empreendedor (Av. Aurora Forti Neves, 934, das 8h às 17h).
Em São José do Rio Preto, o VRE é exclusivo para abertura, alteração e encerramento da inscrição municipal desde 15/02/2022, e a licença corre nesse fluxo. A Sala do Empreendedor (Praça Paul Harris, 100, das 9h às 16h) orienta sobre alvará, vigilância sanitária e bombeiros por atividade.
Em Catanduva, viabilidade, registro, inscrições e licenciamento andam num fluxo só no VRE/Redesim, e a inscrição municipal sai automaticamente no fim. Quem precisa de licença específica trata com a Secretaria de Finanças (Praça Conde Francisco Matarazzo, 01, das 9h às 15h).
Em Barretos, a licença de funcionamento é do Portal de Licenciamentos e Alvarás: pré-análise automatizada da viabilidade do endereço, um fluxo para ambulantes, profissionais liberais e autônomos e outro para as demais empresas. O município tem lei própria de liberdade econômica (Lei 6.455/2023), portaria de CNAEs de baixo risco, instrução para atividade em home office (IN SMF 030/2024) e isenção da taxa de licenciamento para MEI (Lei 581/2023). A taxa anual tem desconto de 10% à vista até 31 de maio, ou quatro parcelas de maio a agosto. Setor Empresas: Av. Almirante Gago Coutinho, 500, sala 59, das 8h às 14h.
Em Bebedouro, o alvará de funcionamento sai dentro do Empresa Fácil, o sistema da Prefeitura que também atende MEI, autônomo e feirante; o registro na JUCESP segue pelo VRE. Atendimento presencial no Ganha Tempo do Empreendedor, no Sambódromo, das 11h às 16h30.
| Cidade | Onde a licença sai | Regra local que vale saber |
|---|---|---|
| Olímpia | iCad (VRE Digital desligado temporariamente em setembro de 2026) | Cadastro Mobiliário responde pela inscrição; Casa do Empreendedor para MEI |
| São José do Rio Preto | VRE, fluxo único desde 15/02/2022 | Sala do Empreendedor orienta alvará, vigilância e bombeiros |
| Catanduva | VRE/Redesim, com licenciamento no fluxo | Inscrição municipal automática ao fim do registro |
| Barretos | Portal de Licenciamentos e Alvarás | Licença prévia e taxa (LC 98/2008); MEI isento da taxa (Lei 581/2023); home office pela IN SMF 030/2024 |
| Bebedouro | Empresa Fácil | Alvará no mesmo sistema; Ganha Tempo do Empreendedor para atendimento |
O passo a passo para inaugurar sem susto
- Confira o nível de risco do CNAE na Resolução CGSIM 51/2019 e na portaria local, quando houver (Barretos tem a sua).
- Consulte a viabilidade do endereço no sistema da cidade antes de assinar o aluguel.
- Fora do baixo risco de incêndio: peça o AVCB ou o CLCB do imóvel ao proprietário.
- Atividade de interesse à saúde: pergunte à vigilância o que o ponto precisa antes de reformar.
- Registre a empresa pelo VRE e conclua a etapa municipal no sistema da sua cidade.
- Guarde a licença ou a declaração de dispensa no ponto. É o que a fiscalização pede primeiro.
Os documentos de cada etapa estão em documentos para abrir empresa, e a ordem completa, do CNAE à primeira nota, em como abrir uma empresa no interior de SP. Na abertura e alteração de empresas, o escritório faz a consulta de viabilidade e o enquadramento de risco antes do registro, para a licença não virar surpresa depois do aluguel assinado.
O que muda com a reforma tributária
A reforma não mexe no alvará, mas mexe no que a empresa recolhe desde o primeiro mês. A EC 132/2023 criou o IBS e a CBS: em 2026 eles são cobrados a 0,1% e 0,9%, compensados com PIS e Cofins (ADCT, art. 125), e quem cumprir as obrigações acessórias em 2026 fica dispensado de recolhê-los (LC 214/2025, art. 348). A partir de 2027 a CBS substitui PIS e Cofins (art. 126); de 2029 a 2032 ICMS e ISS caem gradualmente (art. 128) e somem em 2033 (art. 129).
Para quem inaugura no Simples, a decisão de 2026 é a janela de 1º a 30 de setembro: escolher, para 2027, o Simples "puro" ou o "híbrido", com IBS e CBS apurados pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41). Vale olhar o híbrido quando o cliente é empresa do regime regular, porque sem a opção ele só aproveita crédito no montante devido dentro do Simples (art. 47, §9º). A licença abre a porta; o regime decide quanto sobra do que entra por ela.

Base legal
- Lei 13.874/2019, art. 3º, I: atividade de baixo risco sem ato público de liberação
- Resolução CGSIM 51/2019, alterada pela 68/2022, arts. 2º a 5º e Anexo I: níveis de risco, critérios de incêndio e lista sanitária e ambiental
- Decreto estadual 69.118/2024: regulamento de segurança contra incêndio de São Paulo, definições de AVCB e CLCB, revogação do Decreto 63.911/2018
- Prefeitura de Barretos, Portal de Licenciamentos e Alvarás: LC 98/2008, Lei 6.455/2023, Lei 581/2023, IN SMF 028/2024 e 030/2024, taxa e atendimento
- Prefeitura: Olímpia, Via Rápida Empresa (aviso de desligamento e iCad)
- Prefeitura: Rio Preto, Carta de Serviços da Fazenda
- Prefeitura: Catanduva, inscrição municipal
- Prefeitura: Bebedouro, Empresa Fácil
- EC 132/2023, ADCT arts. 125 a 129: a reforma tributária e o Simples
- LC 214/2025, arts. 41, 47 e 348: a reforma tributária e o Simples
Conferido em 21/09/2026 no texto oficial e nas páginas das Prefeituras.
Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial MP Assessoria Contábil sob responsabilidade técnica de Marlon Paulo (CRC-SP 1SP358890/O-8). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. As normas citadas foram conferidas na fonte oficial na data da revisão.
Perguntas frequentes
Preciso de alvará para abrir empresa?
Depende do nível de risco do CNAE e do imóvel. Baixo risco (nível I) dispensa qualquer ato de liberação (Lei 13.874/2019, art. 3º, I; CGSIM 51/2019); médio risco recebe licença provisória automática após o registro, com vistoria depois; alto risco precisa da vistoria antes de abrir.
Quais documentos são necessários para o alvará?
Os do registro (CNAE, endereço com inscrição do IPTU, dados dos sócios) mais o que a atividade exige: AVCB ou CLCB do imóvel fora do baixo risco de incêndio, licença sanitária para atividade de interesse à saúde, e o que a portaria local acrescentar. Em Barretos, por exemplo, a taxa de licenciamento faz parte do processo e o MEI é isento dela.
Quanto tempo leva para sair o alvará?
Nenhuma das cinco Prefeituras publica prazo, e por isso este artigo não inventa um. O que define o tempo é o nível de risco: baixo risco funciona logo depois do registro; médio risco começa com licença provisória; alto risco espera a vistoria. Viabilidade do endereço e documento de bombeiros do imóvel são o que mais atrasa.
Preciso de alvará para abrir MEI na minha casa?
Se a atividade é de baixo risco e feita na residência sem receber público, ela é dispensada de ato de liberação (CGSIM 51/2019, art. 4º, I). A prefeitura ainda avalia a viabilidade do endereço pelo zoneamento, e em Barretos há instrução própria para home office (IN SMF 030/2024). Consulte a viabilidade antes de declarar o endereço.
O que é AVCB e o que é CLCB?
Os dois são documentos do Corpo de Bombeiros de São Paulo (Decreto 69.118/2024). O AVCB é emitido depois de vistoria técnica na edificação. O CLCB é emitido depois da apresentação de documentos, sem vistoria prévia, para edificações e áreas de menor complexidade. O documento é do imóvel, e quem aluga deve pedi-lo ao proprietário.
Como funciona o alvará em Olímpia agora?
Em setembro de 2026 a Prefeitura informa desligamento temporário do município no VRE: abertura, alteração e encerramento da inscrição mobiliária vão pelo iCad, no portal da Prefeitura, com cadastro completo no primeiro acesso. O Cadastro Mobiliário responde pelas dúvidas de inscrição e a Casa do Empreendedor atende o MEI.
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