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Regularização de Obras

CNO e Sero: como inscrever a obra e fazer a aferição

São dois sistemas em sequência, e a maioria dos problemas de regularização nasce de atrasar o primeiro. Veja quem precisa inscrever, em que prazo, e o que o Sero cobra depois.

Equipe Editorial MP Assessoria Contábil9 min de leitura

Revisado por Marlon Paulo, sócio-proprietário e contador, CRC-SP 1SP358890/O-8, em 19/11/2026. Sobre o escritório

Regularizar a sua obra com o escritório
9 min de leitura

Resposta direta

CNO e Sero são dois sistemas em sequência: o Cadastro Nacional de Obras identifica a obra e precisa ser feito em até 30 dias do início, sob multa, e o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras só abre depois dele, para calcular a contribuição e liberar a certidão.

A regularização de uma obra passa por dois sistemas da Receita Federal, e eles não são a mesma coisa. O CNO identifica a obra. O Sero calcula quanto ela deve. Quem confunde os dois costuma descobrir a diferença no pior momento: na hora de pedir o Habite-se.

A ordem é rígida, e o primeiro passo tem prazo curto que quase ninguém cumpre.

O que cada um dos dois sistemas faz

O CNO, Cadastro Nacional de Obras, é o cadastro que dá à obra um número próprio, como um CNPJ da construção. Ele existe desde a IN RFB 2.061/2021, que é a norma específica do cadastro.

O Sero, Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, foi instituído pelo artigo 2º da IN RFB 2.021/2021. É nele que entram área, destinação, categoria, notas fiscais e folha de pagamento, e é ele que calcula a contribuição, emite a declaração e libera a prestação de informações para a certidão.

Dica da MP: o número do CNO é o que amarra todo o resto. Nota de empreiteira sem esse número no corpo, guia recolhida sem ele e folha de pagamento sem vínculo com ele não entram como dedução na aferição.

O prazo de trinta dias, e a multa que vem depois

O artigo 18 da IN RFB 2.061/2021 é direto: a inscrição no CNO deve ser feita em até trinta dias, contados da data do início da obra, e nela precisam ser informados todos os responsáveis.

O parágrafo 1º do mesmo artigo sujeita quem perde o prazo à multa do artigo 92 da Lei 8.212/1991. E o parágrafo 3º vai além: omitir informação, ou prestar informação inexata ou incompleta, sujeita o responsável à multa do artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001. O parágrafo 2º permite que a autoridade cadastradora intime o responsável a comprovar o que declarou.

Atenção: o prazo conta do início da obra, não do fim, não do Habite-se e não de quando o cartório pede a certidão. Obra que começou e não foi cadastrada já está em atraso, mesmo que ninguém tenha cobrado nada ainda.

Quem assina a inscrição, caso a caso

O artigo 5º da IN RFB 2.061/2021 distribui a responsabilidade conforme a forma de contratação, e o erro aqui é comum em obra contratada de construtora.

Situação da obraQuem é responsável pela inscrição
Obra do próprio dono, sem empreitada totalO proprietário, o dono da obra ou o incorporador, pessoa física ou jurídica
Empreitada total com construtoraA pessoa jurídica construtora contratada
Empreitada total por consórcioA sociedade líder do consórcio, ou o consórcio, conforme em nome de quem foi o contrato
Empreitada parcialO contratante
Contratada que não é construtora, mesmo executando tudoO contratante
Cooperativa de trabalho para a obra todaO contratante

O parágrafo único do artigo abre uma porta útil: quem tem vínculo com o imóvel, sem ser responsável, pode fazer a inscrição para conseguir a certidão de regularidade da obra. É o caso de quem compra um imóvel com construção não regularizada e precisa averbar.

Sua obra já tem CNO? Fale com a MP Assessoria Contábil

As obras que não entram no cadastro

O artigo 3º manda inscrever todas as obras de construção civil, e o artigo 4º abre duas exceções. A primeira é a construção que atende às condições de dispensa total do artigo 34, inciso I, da IN RFB 2.021/2021: dono pessoa física sem outro imóvel, residencial unifamiliar de até 70 m², de tipo econômico ou popular, para uso próprio e sem mão de obra remunerada.

A segunda é a reforma de pequeno valor, definida no artigo 7º, inciso XVI, da mesma norma: reforma de pessoa jurídica com escrituração contábil regular, sem alteração de área construída, cujo custo total estimado, com material e mão de obra, não passe de vinte vezes o teto do salário de contribuição vigente no início da obra.

O parágrafo único do artigo 4º tira do cadastro também os serviços de construção civil marcados com a expressão SERVIÇO no Anexo VI da IN RFB 2.110/2022, qualquer que seja a forma de contratação.

Quando um projeto vira várias inscrições

Nem toda obra cabe num cadastro só. O artigo 8º admite o fracionamento do projeto em quatro situações, e cada parte ganha inscrição própria.

  • Obra executada por mais de uma construtora, contratada direto pelo dono: uma inscrição por contrato.
  • Construção de mais de um bloco, com uma construtora diferente para cada um.
  • Casas geminadas em terreno onde cada proprietário executa a sua unidade.
  • Conjunto habitacional horizontal em que cada adquirente executa a sua unidade, com as áreas comuns em inscrição separada.

O parágrafo 1º tem efeito prático importante: nas duas primeiras hipóteses, cada contrato passa a ser considerado empreitada total, o que joga a responsabilidade pela inscrição e pela regularização para a construtora contratada.

O Sero só abre depois que o cadastro existe

O parágrafo 3º do artigo 2º da IN RFB 2.021/2021 condiciona o uso do Sero à inscrição prévia no CNO, feita na forma do artigo 11, que por sua vez remete ao prazo de trinta dias do artigo 18 da norma do cadastro.

Isso significa que não existe atalho. Sem cadastro não há aferição, sem aferição não há declaração, e sem declaração não sai certidão. O parágrafo 4º do artigo 2º ainda lista as hipóteses em que o Sero não é usado, que são exatamente as mesmas da dispensa de cadastro.

E há o caso que surpreende quem acha que o tempo resolveu o problema: o parágrafo 8º obriga a passar pelo Sero mesmo quando a obra foi concluída em período já alcançado pela decadência, sempre que a certidão for necessária. Nada é devido, mas a aferição acontece.

Mande os documentos da obra para a MP Assessoria Contábil

Os dois prazos depois da aferição

Terminada a aferição, o artigo 6º cria duas datas que não se confundem. A DCTFWeb Aferição de Obras precisa ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações foram prestadas no Sero, mesmo quando a aferição não apura nada a pagar.

O Darf vence no dia 20 do mês seguinte ao do envio da declaração, antecipando para o dia útil anterior quando não há expediente bancário no dia 20. O parágrafo 6º admite uma única DCTFWeb por mês, e o parágrafo 7º exige declaração única mesmo quando a obra junta demolição com obra nova, ou duas ou mais categorias.

A declaração constitui o débito, e retificar depois tem limite. O parágrafo 13 não admite retificação para reduzir débito que já foi para a dívida ativa, que esteja sob fiscalização ou que entrou em parcelamento. O direito de pedir retificação cai em cinco anos, pelo parágrafo 15.

Para estimar o valor antes de abrir a aferição, use a calculadora de INSS de obra e veja a cadeia completa de percentuais em como calcular o INSS da obra.

A certidão, e os cento e oitenta dias de validade

O artigo 44 emite a CND ou a CPEND pela internet, no site da Receita Federal, com quatro condições: informações prestadas no Sero e DCTFWeb transmitida, débitos da declaração regularizados se vencidos, débitos das declarações usadas como dedução também regularizados, e aferição sem retificação pendente nem cancelamento.

O parágrafo 5º dá à certidão validade de cento e oitenta dias da emissão. É um prazo curto para quem ainda vai reunir a papelada do cartório, e por isso a ordem das providências importa.

No cartório, o artigo 43 obriga o Oficial do Registro de Imóveis a exigir a certidão na averbação, salvo em três casos: obra enquadrada na dispensa do artigo 34, inciso I, construção concluída antes de 22 de novembro de 1966, e imóvel em área de regularização fundiária de interesse social da Lei 11.977/2009. Em empreitada total, o parágrafo 1º manda exigir a certidão da construtora, que responde solidariamente com o proprietário.

O erro que trava o Habite-se na última semana

O roteiro que dá problema é sempre o mesmo: a obra termina, o engenheiro pede o Habite-se, a prefeitura pede a CND, e só então alguém descobre que a obra nunca foi inscrita no CNO. Aí não falta um documento: falta o cadastro, a aferição, a declaração, o pagamento e a emissão, tudo em sequência, com uma declaração por mês.

Quem cadastra no começo transforma isso em rotina. A cada nota de empreiteira recebida, o número do CNO entra no corpo da nota, e a dedução está garantida na hora da aferição.

O cadastro também precisa ser mantido durante a obra, e não só aberto. Se a construção parar, informe no CNO a paralisação e, depois, a reativação: o inciso X do parágrafo 1º do artigo 33 da IN RFB 2.021/2021 só considera justificada a falta de declaração nos meses parados quando esses dois eventos foram registrados ali. É o que preserva o fator de ajuste que pode zerar o saldo da pessoa física no fim da aferição.

Se a sua obra está em andamento ou já terminou sem cadastro, mande a situação para o escritório antes de abrir a aferição. Vale ler também como reduzir o INSS da obra, o prazo da cobrança em INSS retroativo da obra e os documentos para o Habite-se.

Regularize a obra com a MP Assessoria Contábil em Olímpia

Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial MP Assessoria Contábil sob responsabilidade técnica de Marlon Paulo (CRC-SP 1SP358890/O-8). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. As normas citadas foram conferidas na fonte oficial na data da revisão.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para inscrever a obra no CNO?

Trinta dias, contados da data do início da obra, pelo art. 18 da IN RFB 2.061/2021. Na inscrição precisam ser informados todos os responsáveis pela obra. O descumprimento do prazo sujeita o responsável à multa do art. 92 da Lei 8.212/1991.

Quem é responsável por inscrever a obra no CNO?

Pelo art. 5º da IN RFB 2.061/2021, o proprietário, o dono da obra ou o incorporador; a construtora, quando contratada por empreitada total; a sociedade líder ou o próprio consórcio; e o contratante, na empreitada parcial, quando a contratada não é construtora ou quando se contrata cooperativa de trabalho para a obra toda.

Qual obra está dispensada de inscrição no CNO?

Duas situações, pelo art. 4º da IN RFB 2.061/2021: a construção que atende às condições de dispensa total do art. 34, I, da IN RFB 2.021/2021, e a reforma de pequeno valor. Os serviços marcados como SERVIÇO no Anexo VI da IN RFB 2.110/2022 também não são inscritos.

O que é reforma de pequeno valor?

É a reforma de responsabilidade de pessoa jurídica com escrituração contábil regular, sem alteração de área construída, cujo custo total estimado, somando material e mão de obra, não passa de vinte vezes o teto do salário de contribuição vigente no início da obra. A definição está no art. 7º, XVI, da IN RFB 2.021/2021.

Posso usar o Sero sem ter o CNO da obra?

Não. O art. 2º, § 3º, da IN RFB 2.021/2021 permite o uso do Sero somente depois da inscrição da obra no CNO, feita na forma do art. 11. Sem o número do cadastro não há aferição, não há DCTFWeb e não sai certidão.

Quanto tempo vale a CND da obra?

Cento e oitenta dias, contados da data de emissão, pelo art. 44, § 5º, da IN RFB 2.021/2021. A certidão é emitida pela internet, no site da Receita Federal, depois de transmitida a DCTFWeb Aferição de Obras e regularizados os débitos vencidos.

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