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Regularização de Obras

Como calcular o INSS da obra: a conta que o Sero faz, passo a passo

A conta do INSS da obra tem seis etapas, e cada uma tem um percentual próprio na instrução normativa. Veja a ordem em que o sistema aplica cada um, com a conta fechada de uma casa de 150 metros quadrados.

Equipe Editorial MP Assessoria Contábil15 min de leitura

Revisado por Marlon Paulo, sócio-proprietário e contador, CRC-SP 1SP358890/O-8, em 17/11/2026. Sobre o escritório

Regularizar a sua obra com o escritório
15 min de leitura

Resposta direta

Para saber como calcular o INSS da obra, siga a ordem do Sero: a área equivalente vezes o VAU do mês dá o custo, de 7% a 20% desse custo vira mão de obra, o fator social e as reduções do artigo 26 cortam a base, e 36,8% incidem sobre o que restar.

Quem recebe o cálculo do INSS da obra e tenta conferir a conta na calculadora do celular não chega perto do valor. Não é erro do sistema. É que a Receita não cobra sobre o que a obra custou: ela monta um custo próprio, tira dele uma fatia que presume ser de mão de obra, e cobra as contribuições sobre essa fatia.

A conta tem ordem, e cada etapa dela tem um percentual escrito na instrução normativa. Quem conhece a ordem sabe onde a sua obra perde dinheiro.

O valor não sai do que a obra custou

A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração da mão de obra usada na construção, e não sobre o preço do material, do terreno ou do projeto. O artigo 30 da Lei 8.212/1991 torna o proprietário, o dono da obra e o condômino solidários com o construtor por essas contribuições.

Quando o dono da obra não tem a folha de pagamento mês a mês de quem trabalhou ali, o artigo 33 da mesma lei autoriza a aferição indireta: a Receita estima a remuneração e deixa o ônus da prova em contrário com o contribuinte. O artigo 47 fecha o cerco, porque exige a certidão para averbar a construção no registro de imóveis.

A ordem exata dos seis passos do Sero

O Serviço Eletrônico para Aferição de Obras aplica as etapas sempre na mesma sequência. Trocar a ordem muda o resultado, porque cada percentual incide sobre o produto do passo anterior.

  • Enquadrar a destinação do imóvel, entre as cinco do art. 25, § 1º.
  • Achar o VAU do mês para aquela destinação e aquele estado.
  • Converter a área declarada em área equivalente, pelos percentuais do art. 25, § 6º.
  • Multiplicar área equivalente por VAU para obter o custo da obra por destinação.
  • Aplicar o percentual de mão de obra do art. 25, § 16, conforme o tipo de obra.
  • Aplicar as reduções do art. 26 e abater as remunerações já declaradas.

Só depois disso entram as alíquotas. É por isso que duas casas com a mesma metragem, na mesma rua, pagam valores diferentes: elas se separam nos passos do meio.

A destinação do imóvel escolhe a tabela de custo

O artigo 25, parágrafo 1º, lista cinco destinações: projeto residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, comercial de salas e lojas, galpão industrial e projeto de interesse social. Cada uma tem custo por metro quadrado próprio.

O enquadramento segue a finalidade do imóvel ou a característica do projeto que melhor o represente. Quando o mesmo projeto reúne áreas de destinações diferentes, o parágrafo 2º manda separar por área construída de cada destinação, e não escolher uma só para o conjunto.

Recebeu o cálculo do INSS da obra? Confira com a MP Assessoria Contábil antes de pagar

O VAU do mês, que não é o CUB que você leu no jornal

Aqui mora o mal-entendido mais comum. Muita gente procura o CUB do mês no site do Sinduscon e tenta refazer a conta com ele. O sistema não usa esse número.

O artigo 25, parágrafo 4º, explica o mecanismo: no mês em que o Sero foi implantado, o VAU de cada destinação foi fixado como a média dos padrões de construção da tabela do CUB da capital do estado, divulgada no mês anterior, acrescida de 1%. A partir dali a tabela VAU passou a ser atualizada mensalmente pela variação do Sinapi, o sistema de custos do IBGE com a Caixa. Em janeiro de cada ano, os valores são revistos pela variação do CUB daquela capital no ano anterior.

O CUB continua sendo a origem da escala, divulgada até o dia 5 de cada mês pelos Sinduscon estaduais com base na NBR 12.721 da ABNT. Mas o número que entra na sua conta é o VAU vigente no mês da aferição, que o Sero carrega sozinho.

A área equivalente derruba o metro quadrado antes da conta

A área que você declara não é a área que multiplica o VAU. O artigo 25, parágrafo 6º, converte a área principal em área equivalente, com percentual por destinação: 89% em residencial unifamiliar de até 1.000 m² e 85% acima disso, 90% e 86% em residencial multifamiliar, 86% em comercial de até 3.000 m² e 83% acima, 95% em galpão industrial e 98% em casa popular e conjunto habitacional popular.

As áreas complementares têm tratamento melhor ainda. O parágrafo 9º reduz em 50% a área coberta e em 75% a descoberta, e inclui nessa lista quadra esportiva, piscina e garagem térrea fora da projeção do corpo principal.

Atenção: Se o projeto arquitetônico não discriminar as áreas complementares, o inciso II do parágrafo 9º obriga a informá-las como se fossem área principal, sem nenhuma das duas reduções. Projeto mal detalhado encarece a aferição por uma razão puramente documental.

O resultado de área equivalente vezes VAU, somada a área complementar já reduzida, é o COD, o custo da obra por destinação.

O percentual que transforma custo de obra em mão de obra

Este é o passo que quase ninguém conhece, e é o que mais mexe no valor final. O COD é um custo de construção inteiro, com material. A base de cálculo precisa ser só a mão de obra, e o artigo 25, parágrafo 16, define a fatia por tipo de obra.

Tipo de obraPercentual do custo que vira mão de obra
Alvenaria20%
Madeira ou mista15%
Alvenaria em projeto de interesse social12%
Madeira ou mista em projeto de interesse social7%

O enquadramento no tipo depende das paredes externas e da estrutura, pelo parágrafo 17, e não da cobertura, do alicerce, do piso ou da divisória interna. Estrutura de madeira, metal ou pré-fabricado leva a obra para o tipo misto, que paga 15% em vez de 20%. Laje pré-moldada, pelo parágrafo 18, não serve para classificar a obra como mista.

As reduções do artigo 26 se somam umas às outras

Achada a remuneração devida, começam os cortes. O detalhe que vale dinheiro está no parágrafo 7º do artigo 26: as reduções são cumulativas. Elas não competem entre si.

O corte maior, em obra de pessoa física, é o fator social do parágrafo 1º, que o Sero aplica por faixa de área construída. Leia a tabela com atenção, porque ela engana: o percentual da faixa é o que permanece na base, não o que sai dela. Obra de até 100 m² fica com 20% da remuneração, e não perde 20%. Quem constrói pequeno paga bem menos.

Área total da obraQuanto da remuneração permanece na base
Até 100 m²20%
Acima de 100 até 200 m²40%
Acima de 200 até 300 m²55%
Acima de 300 até 400 m²70%
Acima de 400 m²90%

Esse fator existe só para pessoa física. Em obra de pessoa jurídica a base não recebe esse corte, o que explica por que a mesma metragem sai mais caro no nome da empresa.

Os outros cortes do artigo valem por categoria e por material: a demolição reduz 90% e a reforma reduz 65%, pelo parágrafo 4º, enquanto obra nova e acréscimo não têm redução alguma, pelo parágrafo 5º. O componente pré-fabricado ou pré-moldado reduz 70%, pelo parágrafo 2º, desde que as notas sejam informadas no Sero e somem pelo menos 40% do COD. O edifício de garagens reduz 20%, pelo parágrafo 6º.

Mande os documentos da obra para a MP Assessoria Contábil

As quatro parcelas que fecham os 36,8%

Sobre a base que sobrou incidem quatro contribuições. O artigo 19 da IN RFB 2.021/2021 remete as três primeiras à norma que consolidou as contribuições previdenciárias e fixa a última ele mesmo.

ParcelaAlíquotaFundamento
Contribuição patronal20%art. 43, I, da IN RFB 2.110/2022
Gilrat, risco grave da construção civil3%art. 43, II, c, da IN RFB 2.110/2022
Outras entidades e fundos, código FPAS 5075,8%Anexo III da IN RFB 2.110/2022
Contribuição dos trabalhadores da obra8%, sem limiteart. 19, III, da IN RFB 2.021/2021
Total aplicado na aferição36,8%soma das quatro parcelas

Os 5,8% de terceiros são a soma do salário-educação com 2,5%, do Incra com 0,2%, do Senai com 1%, do Sesi com 1,5% e do Sebrae com 0,6%, exatamente como o anexo discrimina na linha do código 507. E o grau de risco grave não depende do ramo do dono da obra: o parágrafo 1º, inciso III, do artigo 43 manda enquadrar a obra no CNAE e no grau de risco da construção civil mesmo quando a empresa faz outra coisa.

A conta inteira de uma casa de 150 metros quadrados

Junte tudo numa casa de alvenaria, obra nova, de pessoa física, com 150 m² de área principal e nenhuma área complementar. O VAU abaixo é hipotético, porque o valor real sai da tabela do Sero para São Paulo no mês da aferição. O que importa aqui é a aritmética.

EtapaContaResultado
Área equivalente150 m² vezes 89%133,5 m²
Custo da obra por destinação133,5 m² vezes R$ 2.000 de VAUR$ 267.000
Remuneração devida, alvenariaR$ 267.000 vezes 20%R$ 53.400
Fator social, faixa de 100 a 200 m²R$ 53.400 vezes 40%R$ 21.360
Contribuições na aferiçãoR$ 21.360 vezes 36,8%R$ 7.860,48

O fator social, sozinho, derrubou a conta de R$ 19.651,20 para R$ 7.860,48 nesse exemplo. E esse valor ainda não considera nenhuma dedução: é o piso de quem não documentou nada.

Para rodar a sua metragem sem montar a planilha, a calculadora de INSS de obra do site faz a estimativa com esses mesmos percentuais.

O que ainda sai da base depois de a conta fechar

O parágrafo 8º do artigo 26 manda deduzir da remuneração apurada tudo que os artigos 31 e 32 autorizam. São as remunerações que já foram declaradas e tributadas em outro lugar.

Entram a mão de obra própria informada em folha do eSocial ou em GFIP, com a DCTFWeb correspondente, e a mão de obra da empreiteira ou subempreiteira informada na folha delas, sem prejuízo da retenção destacada nas notas. Entram também as guias de GPS recolhidas com o número do CNO da obra e as contribuições declaradas em aferições parciais anteriores.

Quem já recebeu da Receita um Aviso para Regularização de Obra tem uma dedução a mais: o inciso III do parágrafo 2º permite aproveitar a remuneração a regularizar que consta do quadro de áreas do próprio aviso, desde que ele não seja de competência já decaída, seja informado na primeira aferição feita no Sero e a aferição não esteja vinculada a habite-se. O aviso deixa de ser só cobrança e passa a valer como crédito.

O artigo 32, parágrafo 3º, ainda abate o concreto usinado, a argamassa usinada e a massa asfáltica: 5% do COD de cada área, ajustados pelo percentual de uso da destinação no estado, pela categoria da obra, com 100% em obra nova, 35% em reforma e nada em demolição, e pelo período não alcançado pela decadência. A argamassa em pó comprada para preparo na obra fica fora, pelo parágrafo 4º.

Dica da MP: as deduções são corrigidas pela Selic até o mês anterior ao da transmissão da declaração, mais 1% no mês da transmissão, pelo artigo 31. Documento antigo não perde valor por ser antigo: ele entra corrigido.

O que cada um desses documentos precisa trazer para ser aceito está detalhado em como reduzir o INSS da obra.

O artigo 33, que pode zerar o saldo da pessoa física

Existe um desfecho que quase ninguém conhece e que vale mais do que qualquer dedução isolada. O artigo 33 diz que, ainda que haja diferença apurada, não há contribuição a recolher na DCTFWeb de conclusão da aferição de obra predial de responsabilidade de pessoa física, desde que duas condições sejam atendidas ao mesmo tempo.

A primeira é de volume documentado. As remunerações aproveitáveis do artigo 32, relativas a período não atingido pela decadência e acrescidas dos juros do artigo 31, precisam alcançar um piso da RMT apurada.

Área total da obraPiso de remuneração documentada sobre a RMT
Até 350 m²50%
Acima de 350 m²70%

A segunda é de regularidade: precisa ter havido DCTFWeb apresentada para todo o período de execução da obra. O parágrafo 1º detalha como essa continuidade é verificada, e traz uma válvula importante no inciso X: a ausência de declaração é considerada justificada nos meses de paralisação da obra, incluindo o mês em que ela parou e o mês em que foi reativada, desde que os dois eventos tenham sido informados no CNO.

Dica da MP: obra parada por meses não quebra o fator de ajuste, mas só quando a paralisação e a reativação foram registradas no CNO na época. É mais um motivo para manter o cadastro vivo durante a execução, e não só abri-lo no fim.

Vale separar o que esse artigo faz do que o fator social faz. O fator social do artigo 26 reduz a base. O fator de ajuste do artigo 33 zera o saldo a recolher na declaração de conclusão, sem mexer na base. E o parágrafo 4º deixa claro que deixar de verificar a entrega de uma declaração, para esse fim, não dispensa ninguém de transmiti-la.

A outra rota: quando a conta parte da nota fiscal

Tudo acima descreve a aferição pela área construída, que é o caminho de quem não tem a documentação completa da mão de obra. Existe uma segunda rota, do artigo 21, para a obra contratada por empreitada com nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Nela a base não vem de metro quadrado nenhum. O artigo 22 estabelece que a remuneração da mão de obra corresponde a 40% do valor dos serviços da nota. Se o contrato ou a nota discriminar material e equipamento, esses valores saem antes, e os 40% incidem só sobre o serviço. Se não discriminarem nada, o parágrafo 1º presume que o serviço é metade do valor bruto, e os 40% incidem sobre essa metade.

Há pisos que não podem ser furados. O artigo 23 fixa percentuais mínimos de mão de obra sobre o valor bruto da nota quando o serviço usa equipamento não manual.

Serviço contratadoMão de obra mínima sobre a nota
Pavimentação asfáltica4%
Terraplenagem, aterro sanitário e dragagem6%
Obras de arte, como ponte e viaduto18%
Drenagem20%
Demais serviços com equipamento não manual inerente14%

Para quem é pessoa física, ou pessoa jurídica sem contabilidade regular, e contratou mão de obra direta em obra não predial ou em reforma, o parágrafo 4º do artigo 22 manda usar orçamento datado, por escrito, de empresa habilitada e situada no mesmo estado da obra. O orçamento passa a ser o documento que define a base.

Quando a obra não gera contribuição nenhuma

A dispensa existe e é estreita. O artigo 34 zera a contribuição quando o dono é pessoa física sem outro imóvel, a construção é residencial unifamiliar de até 70 m², de tipo econômico ou popular, destinada a uso próprio e executada sem mão de obra remunerada. As cinco condições são cumulativas, e o parágrafo 2º exclui o incorporador.

Há outras três hipóteses no mesmo artigo: obra feita por trabalho voluntário para entidade pública ou privada sem fins lucrativos, conjunto habitacional popular sem mão de obra remunerada, qualquer que seja a área, e obra de entidade beneficente ou religiosa com trabalho voluntário.

Atenção: Dispensa de contribuição não é dispensa de aferição. O parágrafo 8º do artigo 2º obriga a passar pelo Sero mesmo quando nada é devido, sempre que a obra precisar de certidão. Quem não passa fica sem CND e não averba a construção na matrícula.

Por que a sua conta pode não bater com a do sistema

Três motivos explicam quase toda divergência. O primeiro é o VAU: qualquer estimativa feita fora do Sero usa um valor aproximado, e o sistema usa a tabela oficial do mês.

O segundo é o percentual de uso de concreto usinado, que varia por destinação e por estado numa tabela anexa, aplicada pelo sistema sem o contribuinte informar nada. O terceiro é o enquadramento: destinação, categoria e tipo de obra mudam a conta mais do que a metragem, e são campos de julgamento, não de medição.

O que conferir antes de transmitir a declaração

A declaração constitui o débito. Depois de transmitida, retificar depende de o débito não ter ido para a dívida ativa, não estar sob fiscalização e não estar parcelado, pelo parágrafo 13 do artigo 6º.

Por isso a conferência vem antes: metragem igual à do projeto aprovado, áreas complementares discriminadas, categoria correta entre obra nova, acréscimo, reforma e demolição, tipo de obra coerente com a estrutura, e todas as notas e folhas da obra levantadas antes de abrir a aferição.

Se o cálculo já chegou e o prazo do Habite-se está apertando, mande o que você tem em mãos antes de pagar. Vale ler também o passo a passo de CNO e Sero, o prazo da cobrança em INSS retroativo da obra e os documentos para o Habite-se.

Regularize a obra com a MP Assessoria Contábil em Olímpia

Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial MP Assessoria Contábil sob responsabilidade técnica de Marlon Paulo (CRC-SP 1SP358890/O-8). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. As normas citadas foram conferidas na fonte oficial na data da revisão.

Perguntas frequentes

Como calcular o INSS da obra passo a passo?

Enquadre a destinação do imóvel, multiplique a área equivalente pelo VAU do mês para achar o custo da obra por destinação, aplique de 7% a 20% sobre esse custo conforme o tipo de obra, corte pelo fator social e pelas demais reduções do art. 26 da IN RFB 2.021/2021, abata as remunerações já declaradas e aplique 36,8% sobre o saldo.

Qual é a alíquota do INSS na aferição de obra?

São quatro parcelas que somam 36,8%: 20% de contribuição patronal e 3% de Gilrat para o risco grave da construção civil, pelo art. 43 da IN RFB 2.110/2022, mais 5,8% de outras entidades e fundos no código FPAS 507 do Anexo III da mesma norma, e 8% sem limite da contribuição dos trabalhadores, pelo art. 19, III, da IN RFB 2.021/2021.

Quanto da obra a Receita considera mão de obra?

Depende do material. O art. 25, § 16, da IN RFB 2.021/2021 aplica 20% do custo em obra de alvenaria, 15% em madeira ou mista, 12% em alvenaria de projeto de interesse social e 7% em madeira ou mista de interesse social. Esse percentual é o que separa custo de construção de base de cálculo.

O cálculo usa o CUB do mês da obra?

Não diretamente. O art. 25, § 4º, da IN RFB 2.021/2021 diz que o CUB da capital da unidade da federação serviu de base no mês em que o Sero foi implantado. Depois disso a tabela VAU é atualizada mês a mês pela variação do Sinapi, do IBGE e da Caixa, e revista em janeiro pela variação do CUB do ano anterior.

O fator social vale para empresa?

Não. O art. 26, § 1º, da IN RFB 2.021/2021 aplica o fator social apenas às obras sob responsabilidade de pessoa física. Em obra de pessoa jurídica a base não recebe esse corte, e por isso a mesma metragem custa mais caro quando o dono da obra é uma empresa.

É possível não pagar nada mesmo com diferença apurada?

É, em obra predial de pessoa física, pelo fator de ajuste do art. 33 da IN RFB 2.021/2021. Não há contribuição a recolher na DCTFWeb de conclusão quando as remunerações já documentadas alcançam 50% da RMT, nas obras de até 350 m², ou 70% acima dessa área, e houve DCTFWeb apresentada em todo o período de execução da obra.

Reforma paga menos INSS que obra nova?

Sim, quando é aferida como reforma. O art. 26, § 4º, da IN RFB 2.021/2021 reduz a remuneração em 65% na reforma e em 90% na demolição, enquanto o § 5º não dá redução nenhuma para obra nova e acréscimo. A categoria precisa estar comprovada no projeto e nos documentos do art. 41.

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