Imposto Seletivo: as alíquotas de 2027 e quem realmente paga
A medida provisória saiu em edição extra do Diário Oficial de 4 de novembro e tem 19 artigos. Aqui estão os que mudam alguma coisa para quem tem bar, mercado, oficina ou transportadora na região.
Equipe Editorial MP Assessoria Contábil9 min de leitura
Revisado por Marlon Paulo, sócio-proprietário e contador, CRC-SP 1SP358890/O-8, em 10/11/2026. Sobre o escritório

Resposta direta
O imposto seletivo passa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, pelas alíquotas da Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026. Ele pega bebida açucarada, bebida alcoólica, fumígeno, veículo, aeronave, embarcação e aposta. Caminhão está fora. Quem recolhe é o fabricante ou o importador, não o comerciante.
O que é o Imposto Seletivo, e quem de fato recolhe
O Imposto Seletivo nasceu na Emenda Constitucional 132/2023, no art. 153, inciso VIII. A competência é da União e o alvo são bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar 214/2025 o instituiu e definiu quem paga. A Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, fez o que faltava: fixou as alíquotas de 2027.
Aqui está o ponto que mais confunde quem tem comércio. O Imposto Seletivo é cobrado uma vez só, na produção, na extração ou na importação. Ele não corre pela cadeia como o ICMS.
Quer dizer que o bar em Olímpia que vende cerveja não recolhe o imposto. A cervejaria recolhe. O mercado em Catanduva que vende refrigerante não recolhe. O engarrafador recolhe.
O efeito no seu negócio, então, não é uma guia nova para pagar. É o custo da mercadoria que chega na nota do fornecedor.
As alíquotas que a MP fixou para 2027
O art. 3º da MP monta a alíquota em duas camadas: uma alíquota inicial e um fator de conversão. O que vale no fim é o produto dos dois, e é esse número final que a tabela abaixo traz.
| Produto | Alíquota final em 2027 |
|---|---|
| Bebida açucarada, código 2202.10.00 | 2,6% |
| Cerveja de malte, posição 22.03 | 4,2% |
| Vinhos e bebidas das posições 22.04 e 22.06 | 8,0% |
| Vermutes, posição 22.05 | 12,0% |
| Vinho da madeira, do porto e de xerez | 16,0% |
| Rum e aguardente de cana | 20,0% |
| Demais destilados da posição 22.08 | 24,0% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% mais R$ 3,50 por vintena |
| Demais fumígenos, posições 24.01 a 24.04 | 37,5% |
| Barco a motor, subposição 8903.3 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio a motor | 7,8% |
| Aeronave da posição 88.02 | 6,8% |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
Os valores de bebidas e fumígenos estão no Anexo IV. Os de embarcação e aeronave, no Anexo V. A alíquota de 0,5% das apostas está no art. 7º, que remete ao art. 244 da LC 214/2025.
O cigarro é o único item com duas alíquotas somadas. Além do percentual, tem a parte específica, cobrada por vintena, que é o maço de 20 unidades. O art. 6º, inciso II, zerou a parte específica das demais bebidas e fumígenos em 2027, mas manteve a do cigarro e da cigarrilha.
Veículo é o caso que não cabe em uma linha. A alíquota-base do automóvel de passeio é 6,3%, e os Anexos II e III a ajustam por cinco critérios: energia e propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade. Um elétrico desce 2 pontos no primeiro critério, e um diesel sobe 12. Depois de somar os ajustes, aplica-se o fator de 1,21.
Na prática: o mesmo modelo pode sair com alíquota muito diferente conforme o motor e a versão. Quem vai trocar a frota da empresa em 2027 precisa dessa conta por versão, não por modelo.
A cobrança começa em 2 de fevereiro, não em 1º de janeiro
O art. 19 é curto e vale ler na íntegra: a medida provisória entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
A data de publicação foi 4 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial. Então existe uma janela de quase três meses entre a norma existir e a cobrança começar.
Isso tem efeito de caixa para quem compra em volume. A compra feita em janeiro de 2027 ainda não carrega o Imposto Seletivo. A de fevereiro carrega.
E tem um detalhe de prazo que o texto não esconde. Medida provisória vale 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, pelo art. 62, § 3º, da Constituição. Se o Congresso não converter a MP 1.399 em lei, essas alíquotas perdem eficácia. O art. 15 já prevê o passo seguinte: o Executivo tem até 31 de maio de 2027 para mandar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas de 2028.
Caminhão está fora, picape não
Essa parte importa para a região, onde transporte e agro pesam na carteira do escritório.
O art. 5º, inciso I, afasta a incidência do Imposto Seletivo sobre caminhão. O § 1º, inciso I, define caminhão como o veículo automotor de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, inclusive com carroceria inacabada ou furgão.
O inciso II do mesmo parágrafo fecha a porta que todo mundo tentaria. Picape não é caminhão, qualquer que seja o peso bruto total, porque tem compartimento de passageiros ligado de fábrica à área aberta de carga. Cobertura removível não muda isso.
Também está fora da incidência, pelo inciso II do art. 5º, o veículo, a aeronave e a embarcação de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, com os requisitos técnicos do § 2º.
Produto importado tem fator próprio, e ele é maior
Quem importa precisa ler o art. 8º antes de fechar pedido para 2027.
Na importação, a alíquota ad valorem é a do art. 3º multiplicada por um fator de ajuste. O § 1º, inciso I, fixa esse fator em 1,17 para veículo, embarcação e aeronave, e em 1,45 para bebida alcoólica e bebida açucarada. Nos demais casos, o fator é 1,00.
O fator mais alto da bebida não é penalidade. Ele existe porque a base de cálculo na importação é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, pelo art. 434, § 2º, da LC 214/2025, e essa base é menor que o preço de venda que serve de base no produto nacional.
Para o distribuidor de vinho ou de destilado da região, o efeito prático é direto: a conta do item importado não é a mesma do nacional com a mesma alíquota de tabela.
O que fica em zero até o fim de 2027
O art. 6º criou reduções em caráter excepcional e transitório, válidas até 31 de dezembro de 2027. Três delas merecem registro.
A alíquota específica das bebidas alcoólicas e dos fumígenos fica reduzida a zero, com ressalva dos cigarros e cigarrilhas, que mantêm a parte específica. Ou seja: nas bebidas, em 2027 vale só o percentual da tabela.
Bem mineral extraído fica em zero. O Imposto Seletivo alcança a extração pela Constituição, mas em 2027 a alíquota é zero pelo art. 6º, inciso III, alínea "a".
O pequeno produtor de álcool tem redução escalonada, no Anexo VI, pelo volume produzido no ano anterior: 40% para quem produziu até 50 mil litros, 20% até 125 mil e 10% até 250 mil.
Fora do art. 6º, o art. 4º zera a alíquota de veículo adquirido por pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista e motorista de táxi, e de veículo com registro de versão sustentável nos termos do art. 11 da Lei 14.902/2024.
Por que o Seletivo aparece na conta da CBS
Esse é o artigo que quase ninguém leu, e é o que liga o Imposto Seletivo ao resto da reforma.
O art. 16 determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. A base é o art. 130 do ADCT e o art. 350 da LC 214/2025.
A lógica é de vaso comunicante. Quanto mais o Seletivo arrecadar, menor tende a ser a alíquota de referência da CBS. Para a empresa que não vende nada da lista do Seletivo, isso é só bom. Para quem vende, a conta depende do peso de cada coisa no faturamento.
É por isso que a carga de 2027 não se calcula imposto por imposto. Quem quiser entender o conjunto vale ler também a comparação entre Simples, Presumido e Real e, se é MEI, o que mudou no teto para o ano que vem.
O que fazer no seu negócio antes de fevereiro
- Listar o que a sua empresa compra ou vende que está na lista do Imposto Seletivo: bebida, fumígeno, veículo, embarcação, aeronave
- Conferir se a empresa é contribuinte, ou seja, se ela produz, extrai ou importa algum desses bens
- Pedir ao fornecedor a previsão de repasse no preço a partir de fevereiro de 2027
- Separar a compra de janeiro da de fevereiro no planejamento de estoque
- Se a frota vai ser renovada, levantar a alíquota por versão do veículo, e não por modelo
- Acompanhar a tramitação da MP no Congresso, porque alíquota de medida provisória não convertida perde eficácia
Para a maioria das empresas que o escritório atende em Olímpia, São José do Rio Preto, Catanduva, Barretos e Bebedouro, o Imposto Seletivo não vai gerar guia nova. Vai gerar conversa com fornecedor e revisão de preço de venda.
O trabalho que resolve isso é o planejamento tributário do escritório: levantar o que entra na lista, medir o repasse na sua margem e ajustar o preço antes de fevereiro, em vez de descobrir o efeito no fechamento de março. A MP faz esse levantamento com as notas de compra da sua empresa, porque o impacto de 2,6% em refrigerante e de 24% em destilado não é a mesma conversa, e a diferença entre as duas aparece na margem de quem vende os dois.
O Seletivo é uma peça da conta maior. O simulador de transição da reforma tributária estima o efeito da unificação dos tributos sobre o consumo no seu setor, até o sistema pleno.

Base legal
- Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026: estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Art. 3º e Anexos IV e V trazem as alíquotas, art. 5º a não incidência, art. 6º as reduções transitórias, art. 7º os concursos de prognósticos, art. 16 o efeito na alíquota da CBS e art. 19 a produção de efeitos
- Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025: institui o Imposto Seletivo e define fato gerador, contribuinte e base de cálculo. O Anexo XVII lista os bens alcançados, o art. 244 trata dos concursos de prognósticos e o art. 350 trata da alíquota de referência da CBS
- Constituição Federal, art. 153, inciso VIII e § 6º, na redação da Emenda Constitucional 132/2023: competência da União para o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com alíquotas específicas ou ad valorem fixadas em lei ordinária
Conferido no texto oficial do Planalto em 09/11/2026.
Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial MP Assessoria Contábil sob responsabilidade técnica de Marlon Paulo (CRC-SP 1SP358890/O-8). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. As normas citadas foram conferidas na fonte oficial na data da revisão.
Perguntas frequentes
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
Em 2 de fevereiro de 2027. O art. 19 da MP 1.399 diz que ela entra em vigor na data da publicação, 4 de novembro de 2026, mas produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Não é 1º de janeiro, e essa diferença de um mês existe no texto.
Minha empresa vai ter que recolher o Imposto Seletivo?
Só se ela produzir, extrair ou importar os bens da lista. O Imposto Seletivo é monofásico e cobrado na produção, na extração ou na importação, pela LC 214/2025. O comércio e o bar que revendem não recolhem o imposto, mas pagam o custo dele embutido na nota do fornecedor.
O Imposto Seletivo incide sobre caminhão?
Não. O art. 5º, inciso I, da MP 1.399 afasta a incidência sobre caminhão, e o § 1º define caminhão como o veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos. O mesmo parágrafo exclui as picapes desse conceito, qualquer que seja o peso bruto total delas.
Qual é a alíquota do Imposto Seletivo sobre refrigerante?
2,6% para as bebidas açucaradas do código 2202.10.00, pelo Anexo IV da MP 1.399. É a menor alíquota da tabela de bebidas. O fator de conversão dessa linha é 1,00, então a alíquota inicial e a final são a mesma.
O carro novo vai ficar mais caro em 2027?
Depende do carro. A alíquota do automóvel de passeio parte de 6,3% e sobe ou desce conforme cinco critérios: combustível, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. Um elétrico pode acumular redução em quase todos, e um diesel de alta potência acumula acréscimo. Veículo com registro de versão sustentável fica em zero pelo art. 4º.
O Imposto Seletivo aumenta a carga total da empresa?
Não necessariamente. O art. 16 da MP determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, de forma a reduzi-la. A conta de quanto sobra para o seu negócio depende do que você compra e do que você vende, e só fecha com os números da sua operação.
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