Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
A lei foi sancionada em outubro e mexe em três coisas de uma vez: o limite de faturamento, o número de empregados e as dívidas que estavam em aberto.
Equipe Editorial MP Assessoria Contábil8 min de leitura
Revisado por Marlon Paulo, sócio-proprietário e contador, CRC-SP 1SP358890/O-8, em 05/11/2026. Sobre o escritório

Resposta direta
O novo teto do MEI é de R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, pela Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026. Em 2026 o limite segue em R$ 81.000. A mesma lei liberou o segundo empregado e perdoou dívidas do DAS vencidas até 13 de outubro de 2026.
O que mudou, e em que data cada coisa começa
A Lei Complementar 238 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e alterou a Lei do Simples Nacional. Ela mexe em três frentes ao mesmo tempo, e cada uma tem a sua data.
| O que muda | Valor ou regra | A partir de |
|---|---|---|
| Teto de faturamento | R$ 110.000 por ano | ano-calendário de 2027 |
| Teto de faturamento | R$ 140.000 por ano | 1º de janeiro de 2028 |
| Número de empregados | até 2 empregados | 1º de janeiro de 2027 |
| Remissão de dívidas com a União | vencidas até 13 de outubro de 2026 | 1º de janeiro de 2027 |
Repare que nada disso vale para 2026. O limite deste ano continua sendo R$ 81.000, que é o que está no art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006, na redação dada pela LC 155/2016.
É o ponto que mais gera confusão desde a sanção. A lei já existe, já foi publicada, e mesmo assim o seu faturamento de 2026 é medido pela régua antiga.
O teto sobe em dois degraus, não em um
A leitura rápida da notícia deu a entender que o MEI vai para R$ 140.000. Vai, mas só em 2028.
O art. 2º da LC 238 trata exclusivamente de 2027 e fixa o limite em R$ 110.000 para aquele ano. O valor de R$ 140.000 está no art. 18-A, § 1º, que a lei reescreveu, e o art. 10, inciso I, diz que essa alteração só produz efeitos em 1º de janeiro de 2028.
Na prática, a régua para o dono de uma lanchonete em Catanduva fica assim: R$ 81.000 neste ano, R$ 110.000 no ano que vem, R$ 140.000 de 2028 em diante.
Quem começar a atividade já em 2027 tem um detalhe a mais. O parágrafo único do art. 2º fixa o limite proporcional em R$ 9.166,67 por mês. Abriu em abril, trabalha com nove meses de proporção, não com os R$ 110.000 cheios.
O segundo empregado é a mudança que muda a operação
Para quem presta serviço, essa é a alteração com mais efeito prático. O art. 18-C, na redação da LC 238, passou a permitir que o MEI tenha até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A condição do salário não mudou: continua sendo o mínimo ou o piso, nada acima disso. O que dobrou foi a quantidade de pessoas.
A lei ainda resolveu um problema antigo. O § 2º do mesmo artigo permite contratar substituto em número equivalente ao de empregados em afastamento legal, inclusive por prazo determinado, até cessarem as condições do afastamento. Antes, o MEI com o único empregado afastado ficava sem saída.
Essa parte começa em 1º de janeiro de 2027, pelo art. 10, inciso II. Contratar o segundo empregado antes disso desenquadra.
A remissão de dívidas tem recorte, e o recorte importa
O art. 5º concedeu remissão integral de créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI.
Leia as três condições com atenção, porque elas definem quem entra.
A primeira é a data de corte: 13 de outubro de 2026. Débito vencido depois disso não entra.
A segunda é a natureza da dívida. O § 1º aponta os débitos do art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a", da LC 123/2006, que são os do recolhimento mensal do MEI, mais as obrigações acessórias relacionadas, com juros, multa e encargos legais. Alcança dívida em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, garantida ou não, inclusive em parcelamento ou transação, ativos ou rescindidos.
A terceira é a condição de MEI regularmente enquadrado. Quem já estava desenquadrado entra numa discussão própria, e esse caso merece análise individual.
- Conferir no portal do Simples Nacional quais DAS estão em aberto e a data de vencimento de cada um
- Separar o que venceu até 13 de outubro de 2026 do que venceu depois
- Verificar se há parcelamento ativo, porque a remissão alcança parcelamento também
- Confirmar a situação cadastral do CNPJ como MEI
- Acompanhar a regulamentação, porque os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027
O que a LC 238 não mudou
Vale dizer o que ficou igual, porque a notícia passou a impressão de reforma geral do MEI, e não foi isso.
A ementa da lei é específica: ela atualiza o limite de receita bruta anual, o número de empregados e concede a remissão. O resto da sistemática do MEI continua onde estava.
O recolhimento segue mensal, em valor fixo, pelo DAS. A lei não mexeu na forma de pagar nem criou tributo novo para quem é MEI.
A lista de ocupações permitidas também não foi ampliada por essa lei. Teto maior não significa que atividade antes vedada passou a caber no MEI. Quem exerce ocupação fora da lista continua fora, por mais que fature dentro do novo limite.
A condição salarial do empregado continua sendo salário mínimo ou piso da categoria. Dois empregados, sim, mas nas mesmas condições de remuneração de antes.
E a declaração anual segue existindo, com a obrigação de informar o que a lei já exigia. Quem deixou de declarar nos anos anteriores não resolve isso com a remissão, porque remissão apaga crédito tributário, não obrigação acessória futura.
Em resumo da parte prática: mudou o tamanho da caixa e a quantidade de gente que cabe dentro dela, e foi perdoado o que ficou para trás. As regras de funcionamento do MEI seguem as mesmas.
Teto maior não significa ficar no MEI para sempre
Esse é o conselho que o escritório dá com mais frequência, e vale repetir aqui.
Subir o teto adia a decisão de migrar, não elimina. A escolha entre seguir MEI e virar microempresa não se resolve só pelo faturamento.
Pesa o quanto você compra de fornecedor, porque o MEI não aproveita crédito. Pesa quem é o seu cliente, porque empresa costuma preferir fornecedor que emite nota com destaque. E pesa a sua folha, porque o limite de dois empregados com salário mínimo ou piso trava o crescimento da equipe.
Para o prestador de serviço que está crescendo, vale ler também como funciona a escolha entre MEI, ME e LTDA e o que acontece quando o limite estoura no meio do ano.
Para ver o tamanho do salto antes de ele acontecer, a calculadora de transição de MEI para microempresa projeta os custos de quem cresce e sai do MEI, com o imposto do Simples e as obrigações novas no lugar da guia fixa.
O que fazer ainda em 2026
Três coisas, nessa ordem, valem para quem é MEI em Olímpia, São José do Rio Preto, Catanduva, Barretos ou Bebedouro.
Primeiro, feche o ano com o número na mão. O teto de 2026 é R$ 81.000, e quem está perto precisa saber disso em novembro, não em fevereiro.
Segundo, levante as dívidas. A remissão do art. 5º tem corte em 13 de outubro, então a foto do que estava vencido até lá é o que interessa. Vale puxar o extrato agora, enquanto dá tempo de organizar.
Terceiro, se você já planejava contratar a segunda pessoa, coloque a data de janeiro no calendário. Antecipar a contratação desenquadra o MEI, e o custo de voltar atrás é maior que o de esperar algumas semanas.
A MP faz esse levantamento junto com o planejamento tributário do escritório, comparando o custo de seguir no MEI com o de abrir microempresa, com os números da sua operação e não com a tabela genérica. O levantamento leva em conta o que você compra, quem é o seu cliente e quantas pessoas você pretende ter na equipe no ano que vem, porque é a combinação dessas três coisas que decide o regime, e não o faturamento sozinho.

Base legal
- Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026: altera a LC 123/2006 para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI e conceder remissão de créditos da União. Art. 2º fixa R$ 110.000 para 2027, art. 5º trata da remissão e art. 10 define a produção de efeitos
- Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18-A, § 1º, na redação da Lei Complementar 155/2016: limite de R$ 81.000 em vigor até 2026, e art. 18-C, na redação da LC 238/2026, com o limite de 2 empregados
Conferido no texto oficial do Planalto em 09/11/2026.
Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial MP Assessoria Contábil sob responsabilidade técnica de Marlon Paulo (CRC-SP 1SP358890/O-8). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. As normas citadas foram conferidas na fonte oficial na data da revisão.
Perguntas frequentes
Qual é o teto do MEI em 2026?
Continua R$ 81.000 por ano, pelo art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006, na redação da LC 155/2016. O aumento da LC 238/2026 não vale para 2026. Quem passar de R$ 81.000 neste ano cai na regra antiga de desenquadramento, mesmo com a lei nova já sancionada.
Quando passa a valer o teto de R$ 110 mil?
No ano-calendário de 2027. É o art. 2º da LC 238/2026, que fixa o limite de R$ 110.000 só para 2027. O valor de R$ 140.000 vem depois, pelo art. 18-A, § 1º, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028, conforme o art. 10, inciso I.
Quem abrir MEI em 2027 tem o limite cheio?
Não. O limite é proporcional aos meses de atividade. O parágrafo único do art. 2º da LC 238/2026 fixa R$ 9.166,67 por mês para quem iniciar atividade em 2027. Quem abre em julho, por exemplo, trabalha com a proporção dos meses restantes, não com os R$ 110.000 inteiros.
O MEI pode ter dois empregados agora?
A partir de 1º de janeiro de 2027. O art. 18-C da LC 123/2006, na redação da LC 238/2026, passou a permitir até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A regra de efeitos está no art. 10, inciso II.
Minha dívida de DAS foi perdoada?
O art. 5º da LC 238/2026 concedeu remissão integral de créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de quem estava regularmente enquadrado como MEI. Alcança juros, multa e encargos, inclusive em parcelamento. A produção de efeitos é 1º de janeiro de 2027.
Vale a pena continuar MEI com o teto maior?
Depende do que você faz e de quanto gasta com fornecedor e folha. Teto maior adia a migração, não a cancela. Quem fatura perto do limite, compra muito ou quer emitir nota com destaque de crédito para cliente pessoa jurídica costuma ganhar saindo do MEI antes de bater o teto.
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