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Regimes Tributários

Alíquota da CBS: o 11,3% do TCU e o que realmente vale

O número apareceu em toda parte desde 28 de outubro. Ele é real, só que não é alíquota ainda, e mesmo depois de virar alíquota não é esse o percentual que a sua empresa vai pagar em 2027.

Equipe Editorial MP Assessoria Contábil8 min de leitura

Revisado por Marlon Paulo, sócio-proprietário e contador, CRC-SP 1SP358890/O-8, em 12/11/2026. Sobre o escritório

Pedir o cálculo comparativo dos regimes
8 min de leitura

Resposta direta

A alíquota da CBS de 11,3% ainda não está fixada. O TCU calculou 11,3468% em 28 de outubro de 2026 e mandou ao Senado, que fixa por resolução até 15 de dezembro. Em 2026 vale 0,9%, pelo art. 125 do ADCT. E em 2027 e 2028 a CBS é cobrada com 0,1 ponto a menos.

O 11,3% existe, mas não é alíquota ainda

Em 28 de outubro de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. O número é 11,3468%, arredondado para 11,3%.

A manchete parou aí, e é por isso que metade do mercado está repetindo que a CBS é 11,3%. Não é. O TCU calcula, não fixa.

Quem fixa é o Senado Federal, por resolução. Está no art. 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação da Emenda Constitucional 132/2023. O § 1º do mesmo artigo é que manda o cálculo vir do TCU, e no ano anterior ao da vigência.

QuemO que fazSituação em 9 de novembro de 2026
Receita Federal e Ministério da Fazendamontam os módulos de cálculoconcluído, 17 módulos entregues
Tribunal de Contas da Uniãocalcula a alíquota de referênciaaprovado em 28 de outubro
Senado Federalfixa a alíquota por resoluçãoprazo até 15 de dezembro, sem resolução publicada

Então existe um número técnico aprovado e encaminhado, e não existe alíquota fixada. A diferença entre as duas coisas é o que separa planejar de adivinhar.

O que o TCU aprovou, além do percentual

Vale saber como o número foi construído, porque isso explica por que ele dificilmente desaba.

O critério não é arrecadar mais nem menos. É manter a equivalência de arrecadação exigida pela Constituição durante a troca de tributos. Para medir essa equivalência, o Tribunal usou a receita dos tributos que serão extintos ou reduzidos no período de 2012 a 2021.

O trabalho analisou 17 módulos de cálculo apresentados pela Receita Federal, e o Tribunal desenvolveu uma ferramenta própria, chamada César, para reproduzir as contas de forma independente. O processo é o TC 006.529/2026-7, com relatoria do presidente do Tribunal.

Saiu também um segundo número, que passou quase despercebido: um redutor de 44,16% para a CBS incidente sobre determinadas compras da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Quem vende para prefeitura na região precisa olhar esse redutor com atenção.

Peça a simulação da CBS no faturamento da sua empresa

Mesmo fixada em 11,3%, a cobrança de 2027 é menor

Este é o ponto que praticamente não apareceu na cobertura, e é o que muda a conta de quem está fazendo orçamento para o ano que vem.

O parágrafo único do art. 127 do ADCT diz que, em 2027 e 2028, a alíquota da CBS será reduzida em 0,1 ponto percentual.

Quer dizer: fixada a referência em 11,3%, o que se cobra nesses dois anos é 11,2%. A Receita Federal descreve a mesma coisa na página oficial da transição, ao dizer que 2027 e 2028 têm cobrança da CBS com a alíquota reduzida em um décimo de ponto percentual.

O motivo da redução está no mesmo artigo. Nesses dois anos o IBS continua sendo cobrado, a 0,05% estadual mais 0,05% municipal, e a CBS cede o décimo correspondente.

Dica da MP: Ao montar o orçamento de 2027, trabalhe com a referência menos 0,1 ponto, e deixe o número marcado como provisório até a resolução do Senado sair. Orçamento com premissa datada é fácil de corrigir; orçamento com número cravado errado, não.

O que está em vigor agora, em 2026

Enquanto isso, a alíquota da CBS que existe de fato é 0,9%.

É o art. 125 do ADCT: em 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS, à alíquota de 0,9%. Somadas, dão o 1% que a comunicação oficial chama de alíquota de teste.

E teste aqui é literal. O § 1º do art. 125 determina que o montante recolhido seja compensado com o PIS e com a Cofins. O § 2º permite compensar com qualquer outro tributo federal, ou pedir ressarcimento em até 60 dias. E o § 4º permite dispensar o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias, nos termos de lei complementar.

Atenção: A dispensa do § 4º é condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias. Quem não emitiu os documentos no leiaute novo durante 2026 não está isento por não ter pago nada: está em falta com a acessória, que é justamente o que a dispensa exige.

O ano-teste, portanto, não foi sobre dinheiro. Foi sobre ter o sistema emitindo certo. Quem tratou 2026 como ano sem CBS porque não saiu caixa pode ter deixado a obrigação para trás.

A CBS não se soma ao PIS e à Cofins

Aqui está a confusão mais cara que o número de dois dígitos provoca.

Olhar para 11,2% e comparar com zero assusta qualquer um. Só que o art. 126, inciso II, do ADCT extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS.

A comparação honesta é entre o que a sua empresa paga hoje de PIS e Cofins, com o regime e o setor dela, e o que vai pagar de CBS com direito a crédito. Para quem é do lucro real e já pega crédito, a conta muda de um jeito. Para quem é do presumido e paga cumulativo, muda de outro. E para quem está no Simples, o efeito principal chega pelo preço de compra e pelo crédito que o cliente consegue tomar, não por uma guia nova no DAS.

Vale ler, em paralelo, a comparação entre Simples, Presumido e Real, porque é no regime que essa diferença aparece.

Peça a comparação entre o que você paga hoje e a CBS

O calendário vai até 2033, e isso muda o que se decide hoje

Quem olha só para 2027 decide errado, porque a transição tem data de fim e ela está na Constituição.

A CBS entra inteira já em 2027, junto com a extinção do PIS e da Cofins. O IBS é que sobe devagar. Pelo art. 128 do ADCT, de 2029 a 2032 o ICMS e o ISS vão sendo cobrados em proporções decrescentes, enquanto o IBS ocupa o espaço: a Receita Federal descreve esse período como 10% de IBS em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032.

O art. 129 fecha o ciclo: o ICMS e o ISS são extintos a partir de 2033, quando o modelo novo passa a valer por inteiro.

PeríodoO que acontece
2026ano-teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensados
2027 e 2028CBS cheia menos 0,1 ponto, PIS e Cofins extintos, IBS a 0,1%
2029 a 2032IBS sobe de 10% para 40% enquanto ICMS e ISS caem
2033modelo novo integral, ICMS e ISS extintos

Para uma decisão de curto prazo, como preço de tabela de janeiro, o que vale é a linha de 2027. Para decisão que prende capital por anos, como abrir filial em outro estado ou trocar de regime, a linha que importa é a de 2033, porque é nela que a diferença entre tributar no destino e tributar na origem se completa.

O Imposto Seletivo empurra a alíquota da CBS para baixo

Existe uma peça que liga os dois assuntos da semana, e ela está no art. 16 da Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026.

O artigo determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la.

É vaso comunicante: quanto mais o Seletivo arrecadar, menor tende a ser a referência da CBS. Para quem não vende nada da lista do Seletivo, isso é vantagem direta. Para quem vende, a conta depende do peso de cada coisa no faturamento. Os detalhes do Seletivo estão em o artigo sobre as alíquotas da MP 1.399.

O que fazer antes de dezembro

  • Fechar 2026 com as obrigações acessórias da CBS e do IBS em dia, porque é delas que depende a dispensa do art. 125, § 4º
  • Levantar quanto a empresa pagou de PIS e Cofins em 2026, que é a base real de comparação
  • Montar o orçamento de 2027 com a referência menos 0,1 ponto, e marcar o número como provisório
  • Mapear o que a empresa compra e de quem, porque crédito de CBS depende de fornecedor no regime regular
  • Se vende para órgão público, verificar o redutor de 44,16% nas compras da administração direta, autarquias e fundações
  • Acompanhar a resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro

Para a empresa que o escritório atende em Olímpia, São José do Rio Preto, Catanduva, Barretos e Bebedouro, o trabalho útil agora não é reagir ao 11,3%. É medir o que ela paga hoje e projetar o que vai pagar com crédito, no regime dela.

Esse é o planejamento tributário do escritório: pegar as notas de compra e de venda do ano, apurar o PIS e a Cofins efetivos, projetar a CBS sobre a mesma base e mostrar a diferença em reais. Com o número na mesa, a decisão de preço e de regime para 2027 deixa de depender de manchete e passa a depender da operação, que é onde ela sempre esteve.

Para pôr número na conversa, o simulador de transição da reforma tributária compara a tributação atual com a previsão do sistema pleno, a partir do setor, do faturamento e das despesas da empresa.

Conheça o planejamento tributário da MP

Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial MP Assessoria Contábil sob responsabilidade técnica de Marlon Paulo (CRC-SP 1SP358890/O-8). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. As normas citadas foram conferidas na fonte oficial na data da revisão.

Perguntas frequentes

A alíquota da CBS de 11,3% já está valendo?

Não. O TCU calculou 11,3468%, arredondado para 11,3%, e encaminhou ao Senado Federal. Quem fixa a alíquota de referência é resolução do Senado, pelo art. 130 do ADCT, e o prazo informado pelo TCU é 15 de dezembro de 2026. Até lá não existe alíquota de referência fixada para 2027.

Qual é a alíquota da CBS em 2026?

0,9%, pelo art. 125 do ADCT, na redação da EC 132/2023. O IBS fica em 0,1% no mesmo período. 2026 é ano-teste: o valor recolhido é compensado com PIS e Cofins, e o § 4º do mesmo artigo permite dispensar o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias.

Se o Senado fixar 11,3%, é isso que vou pagar em 2027?

Não. O parágrafo único do art. 127 do ADCT manda reduzir a alíquota da CBS em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028. Fixada a referência em 11,3%, a cobrança nesses dois anos sai em 11,2%. A redução é temporária e vale só para esses dois anos.

A CBS vem somada ao PIS e à Cofins?

Não. O art. 126, inciso II, do ADCT extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS. A comparação que importa para a sua empresa é entre o que ela paga hoje de PIS e Cofins e o que vai pagar de CBS, não entre zero e 11,2%.

Por que o TCU calcula e o Senado fixa?

É o desenho do art. 130 do ADCT. O § 1º determina que as alíquotas de referência sejam fixadas no ano anterior ao da vigência, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União. O TCU faz a conta técnica e o Senado converte o resultado em resolução.

O que acontece se o Senado não votar até 15 de dezembro?

O TCU informa 15 de dezembro como o prazo para o Senado fixar a alíquota de referência. O desfecho de um atraso depende do que a resolução e a legislação da transição dispuserem, e não há resolução publicada até o fechamento deste artigo. É um ponto a acompanhar, não a tratar como resolvido.

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