Alíquota da CBS: o 11,3% do TCU e o que realmente vale
O número apareceu em toda parte desde 28 de outubro. Ele é real, só que não é alíquota ainda, e mesmo depois de virar alíquota não é esse o percentual que a sua empresa vai pagar em 2027.
Equipe Editorial MP Assessoria Contábil8 min de leitura
Revisado por Marlon Paulo, sócio-proprietário e contador, CRC-SP 1SP358890/O-8, em 12/11/2026. Sobre o escritório

Resposta direta
A alíquota da CBS de 11,3% ainda não está fixada. O TCU calculou 11,3468% em 28 de outubro de 2026 e mandou ao Senado, que fixa por resolução até 15 de dezembro. Em 2026 vale 0,9%, pelo art. 125 do ADCT. E em 2027 e 2028 a CBS é cobrada com 0,1 ponto a menos.
O 11,3% existe, mas não é alíquota ainda
Em 28 de outubro de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. O número é 11,3468%, arredondado para 11,3%.
A manchete parou aí, e é por isso que metade do mercado está repetindo que a CBS é 11,3%. Não é. O TCU calcula, não fixa.
Quem fixa é o Senado Federal, por resolução. Está no art. 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação da Emenda Constitucional 132/2023. O § 1º do mesmo artigo é que manda o cálculo vir do TCU, e no ano anterior ao da vigência.
| Quem | O que faz | Situação em 9 de novembro de 2026 |
|---|---|---|
| Receita Federal e Ministério da Fazenda | montam os módulos de cálculo | concluído, 17 módulos entregues |
| Tribunal de Contas da União | calcula a alíquota de referência | aprovado em 28 de outubro |
| Senado Federal | fixa a alíquota por resolução | prazo até 15 de dezembro, sem resolução publicada |
Então existe um número técnico aprovado e encaminhado, e não existe alíquota fixada. A diferença entre as duas coisas é o que separa planejar de adivinhar.
O que o TCU aprovou, além do percentual
Vale saber como o número foi construído, porque isso explica por que ele dificilmente desaba.
O critério não é arrecadar mais nem menos. É manter a equivalência de arrecadação exigida pela Constituição durante a troca de tributos. Para medir essa equivalência, o Tribunal usou a receita dos tributos que serão extintos ou reduzidos no período de 2012 a 2021.
O trabalho analisou 17 módulos de cálculo apresentados pela Receita Federal, e o Tribunal desenvolveu uma ferramenta própria, chamada César, para reproduzir as contas de forma independente. O processo é o TC 006.529/2026-7, com relatoria do presidente do Tribunal.
Saiu também um segundo número, que passou quase despercebido: um redutor de 44,16% para a CBS incidente sobre determinadas compras da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Quem vende para prefeitura na região precisa olhar esse redutor com atenção.
Mesmo fixada em 11,3%, a cobrança de 2027 é menor
Este é o ponto que praticamente não apareceu na cobertura, e é o que muda a conta de quem está fazendo orçamento para o ano que vem.
O parágrafo único do art. 127 do ADCT diz que, em 2027 e 2028, a alíquota da CBS será reduzida em 0,1 ponto percentual.
Quer dizer: fixada a referência em 11,3%, o que se cobra nesses dois anos é 11,2%. A Receita Federal descreve a mesma coisa na página oficial da transição, ao dizer que 2027 e 2028 têm cobrança da CBS com a alíquota reduzida em um décimo de ponto percentual.
O motivo da redução está no mesmo artigo. Nesses dois anos o IBS continua sendo cobrado, a 0,05% estadual mais 0,05% municipal, e a CBS cede o décimo correspondente.
O que está em vigor agora, em 2026
Enquanto isso, a alíquota da CBS que existe de fato é 0,9%.
É o art. 125 do ADCT: em 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS, à alíquota de 0,9%. Somadas, dão o 1% que a comunicação oficial chama de alíquota de teste.
E teste aqui é literal. O § 1º do art. 125 determina que o montante recolhido seja compensado com o PIS e com a Cofins. O § 2º permite compensar com qualquer outro tributo federal, ou pedir ressarcimento em até 60 dias. E o § 4º permite dispensar o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias, nos termos de lei complementar.
O ano-teste, portanto, não foi sobre dinheiro. Foi sobre ter o sistema emitindo certo. Quem tratou 2026 como ano sem CBS porque não saiu caixa pode ter deixado a obrigação para trás.
A CBS não se soma ao PIS e à Cofins
Aqui está a confusão mais cara que o número de dois dígitos provoca.
Olhar para 11,2% e comparar com zero assusta qualquer um. Só que o art. 126, inciso II, do ADCT extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS.
A comparação honesta é entre o que a sua empresa paga hoje de PIS e Cofins, com o regime e o setor dela, e o que vai pagar de CBS com direito a crédito. Para quem é do lucro real e já pega crédito, a conta muda de um jeito. Para quem é do presumido e paga cumulativo, muda de outro. E para quem está no Simples, o efeito principal chega pelo preço de compra e pelo crédito que o cliente consegue tomar, não por uma guia nova no DAS.
Vale ler, em paralelo, a comparação entre Simples, Presumido e Real, porque é no regime que essa diferença aparece.
O calendário vai até 2033, e isso muda o que se decide hoje
Quem olha só para 2027 decide errado, porque a transição tem data de fim e ela está na Constituição.
A CBS entra inteira já em 2027, junto com a extinção do PIS e da Cofins. O IBS é que sobe devagar. Pelo art. 128 do ADCT, de 2029 a 2032 o ICMS e o ISS vão sendo cobrados em proporções decrescentes, enquanto o IBS ocupa o espaço: a Receita Federal descreve esse período como 10% de IBS em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032.
O art. 129 fecha o ciclo: o ICMS e o ISS são extintos a partir de 2033, quando o modelo novo passa a valer por inteiro.
| Período | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | ano-teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensados |
| 2027 e 2028 | CBS cheia menos 0,1 ponto, PIS e Cofins extintos, IBS a 0,1% |
| 2029 a 2032 | IBS sobe de 10% para 40% enquanto ICMS e ISS caem |
| 2033 | modelo novo integral, ICMS e ISS extintos |
Para uma decisão de curto prazo, como preço de tabela de janeiro, o que vale é a linha de 2027. Para decisão que prende capital por anos, como abrir filial em outro estado ou trocar de regime, a linha que importa é a de 2033, porque é nela que a diferença entre tributar no destino e tributar na origem se completa.
O Imposto Seletivo empurra a alíquota da CBS para baixo
Existe uma peça que liga os dois assuntos da semana, e ela está no art. 16 da Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026.
O artigo determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la.
É vaso comunicante: quanto mais o Seletivo arrecadar, menor tende a ser a referência da CBS. Para quem não vende nada da lista do Seletivo, isso é vantagem direta. Para quem vende, a conta depende do peso de cada coisa no faturamento. Os detalhes do Seletivo estão em o artigo sobre as alíquotas da MP 1.399.
O que fazer antes de dezembro
- Fechar 2026 com as obrigações acessórias da CBS e do IBS em dia, porque é delas que depende a dispensa do art. 125, § 4º
- Levantar quanto a empresa pagou de PIS e Cofins em 2026, que é a base real de comparação
- Montar o orçamento de 2027 com a referência menos 0,1 ponto, e marcar o número como provisório
- Mapear o que a empresa compra e de quem, porque crédito de CBS depende de fornecedor no regime regular
- Se vende para órgão público, verificar o redutor de 44,16% nas compras da administração direta, autarquias e fundações
- Acompanhar a resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro
Para a empresa que o escritório atende em Olímpia, São José do Rio Preto, Catanduva, Barretos e Bebedouro, o trabalho útil agora não é reagir ao 11,3%. É medir o que ela paga hoje e projetar o que vai pagar com crédito, no regime dela.
Esse é o planejamento tributário do escritório: pegar as notas de compra e de venda do ano, apurar o PIS e a Cofins efetivos, projetar a CBS sobre a mesma base e mostrar a diferença em reais. Com o número na mesa, a decisão de preço e de regime para 2027 deixa de depender de manchete e passa a depender da operação, que é onde ela sempre esteve.
Para pôr número na conversa, o simulador de transição da reforma tributária compara a tributação atual com a previsão do sistema pleno, a partir do setor, do faturamento e das despesas da empresa.

Base legal
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 125 a 130, na redação da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023: art. 125 fixa a CBS em 0,9% e o IBS em 0,1% em 2026, com compensação e dispensa de recolhimento; art. 126, inciso II, extingue PIS e Cofins a partir de 2027; art. 127, parágrafo único, reduz a alíquota da CBS em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028; art. 130 atribui a fixação das alíquotas de referência a resolução do Senado Federal, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União
- Tribunal de Contas da União, cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, processo TC 006.529/2026-7, aprovado pelo Plenário em 28 de outubro de 2026: alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3% pelo art. 349, § 14, da Lei Complementar 214/2025, e redutor de 44,16% para determinadas compras da administração pública
- Receita Federal, página oficial da Reforma Tributária do Consumo, atualizada em 16 de outubro de 2026: descreve 2026 como ano-teste, com o montante da CBS de 0,9% e do IBS de 0,1% compensado com PIS e Cofins, e descreve a cobrança de 2027 e 2028 com a alíquota da CBS reduzida em 0,1 ponto percentual
- Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025: institui a CBS e o IBS. O art. 349, § 14, é a regra de arredondamento da alíquota de referência que o TCU aplicou
- Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, art. 16: determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la
Conferido no texto oficial e nas fontes dos órgãos em 09/11/2026.
Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial MP Assessoria Contábil sob responsabilidade técnica de Marlon Paulo (CRC-SP 1SP358890/O-8). Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. As normas citadas foram conferidas na fonte oficial na data da revisão.
Perguntas frequentes
A alíquota da CBS de 11,3% já está valendo?
Não. O TCU calculou 11,3468%, arredondado para 11,3%, e encaminhou ao Senado Federal. Quem fixa a alíquota de referência é resolução do Senado, pelo art. 130 do ADCT, e o prazo informado pelo TCU é 15 de dezembro de 2026. Até lá não existe alíquota de referência fixada para 2027.
Qual é a alíquota da CBS em 2026?
0,9%, pelo art. 125 do ADCT, na redação da EC 132/2023. O IBS fica em 0,1% no mesmo período. 2026 é ano-teste: o valor recolhido é compensado com PIS e Cofins, e o § 4º do mesmo artigo permite dispensar o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias.
Se o Senado fixar 11,3%, é isso que vou pagar em 2027?
Não. O parágrafo único do art. 127 do ADCT manda reduzir a alíquota da CBS em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028. Fixada a referência em 11,3%, a cobrança nesses dois anos sai em 11,2%. A redução é temporária e vale só para esses dois anos.
A CBS vem somada ao PIS e à Cofins?
Não. O art. 126, inciso II, do ADCT extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS. A comparação que importa para a sua empresa é entre o que ela paga hoje de PIS e Cofins e o que vai pagar de CBS, não entre zero e 11,2%.
Por que o TCU calcula e o Senado fixa?
É o desenho do art. 130 do ADCT. O § 1º determina que as alíquotas de referência sejam fixadas no ano anterior ao da vigência, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União. O TCU faz a conta técnica e o Senado converte o resultado em resolução.
O que acontece se o Senado não votar até 15 de dezembro?
O TCU informa 15 de dezembro como o prazo para o Senado fixar a alíquota de referência. O desfecho de um atraso depende do que a resolução e a legislação da transição dispuserem, e não há resolução publicada até o fechamento deste artigo. É um ponto a acompanhar, não a tratar como resolvido.
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